Pesquisa: Previdenciário

Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença de Improcedência Relacionada a Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/02/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Recurso de apelação interposto por aposentado idoso contra decisão de improcedência em ação que pleiteia a declaração de inexigibilidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O recurso fundamenta-se no Código Civil (art. 42, parágrafo único), CPC/2015 (art. 1.009 e 373, I) e na Constituição Federal (art. 5º, X), além de precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra o INSS

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial apresentada por segurada idosa e aposentada, com fundamento em descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário pelo INSS, sem autorização expressa. A ação requer a restituição dos valores descontados indevidamente, devidamente corrigidos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, com base na natureza alimentar do benefício e no abalo moral sofrido pela autora. A peça jurídica está embasada no Código Civil, na Constituição Federal e em jurisprudências relevantes, destacando-se o direito à dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reembolso de Despesas Médicas, Regularização de CTPS, Indenização por Danos Morais e Manutenção de Plano de Saúde

Publicado em: 25/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por auxiliar de serviços gerais contra Belo Produções Musicais Ltda., requerendo reembolso de despesas médicas, indenização por danos morais, regularização da CTPS e manutenção de plano de saúde devido à suspensão dos benefícios durante afastamento por doença ocupacional. A ação fundamenta-se na CLT, na Lei 8.213/91 e no Código Civil, além de jurisprudências do TST, visando a reparação de danos materiais e morais causados pela conduta omissiva do empregador.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por aposentada em face de banco, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A petição detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudência sobre responsabilidade objetiva, nulidade contratual e danos morais relacionados à violação do princípio da boa-fé e da subsistência do consumidor. Os pedidos incluem tutela antecipada, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade contra o INSS com Fundamentação em Laudos Médicos e Jurisprudência

Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária para restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença), indevidamente cessado pelo INSS. O documento apresenta fundamentação jurídica com base na Lei 8.213/1991, no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no direito à saúde (CF/88, art. 6º). Inclui pedidos de gratuidade de justiça, perícia médica judicial, pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios. Também traz jurisprudências relevantes que reforçam o direito do segurado frente à negativa administrativa do INSS.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Reconhecimento de União Estável Pós-Mortem para Garantia de Direitos Previdenciários e Patrimoniais de Menor Curatelada

Publicado em: 21/02/2025 Direito de FamíliaMenorPrevidenciário

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo curador especial em ação de reconhecimento de união estável pós-mortem. O objetivo é garantir os direitos previdenciários e patrimoniais de uma menor de 7 anos, filha da requerente e do falecido, fundamentando-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ. São destacados o princípio do melhor interesse da criança, a análise de provas e pedidos específicos, como a concessão do benefício de pensão por morte e a intimação de órgãos como INSS e Caixa Econômica Federal.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Indevidamente Descontados em Benefício Previdenciário com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra CONAFER

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação judicial, movida pelo(a) autor(a) contra a CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, busca a restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), sem sua autorização ou vínculo associativo. Além disso, é pleiteada indenização por danos morais, em virtude do abalo sofrido diante da prática abusiva. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), no Código Civil (arts. 186 e 927), bem como na Constituição Federal (art. 1º, III), destacando a violação de princípios como a boa-fé, a dignidade da pessoa humana e a responsabilidade civil. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a condenação da ré ao pagamento devido, com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Pensão por Morte a Estudante Universitária

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalPrevidenciário

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. F. dos S., estudante universitária e filha de ex-servidor público estadual, contra ato do Estado da Bahia e da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), que cessaram indevidamente o pagamento da pensão por morte após a impetrante atingir a maioridade. O documento fundamenta o direito à continuidade do benefício com base no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito constitucional à educação e em jurisprudências que reconhecem a dependência econômica de filhos maiores estudantes. Requer-se, em caráter liminar, o restabelecimento imediato do benefício até a conclusão do curso universitário ou o alcance dos 24 anos de idade, além da confirmação da segurança em caráter definitivo.

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Modelo de Pedido de Manutenção de Afastamento Trabalhista e Concessão de Benefício Previdenciário com Base na Incapacidade Laboral e Descumprimento Contratual

Publicado em: 19/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista em que o Reclamante solicita a manutenção do afastamento de suas atividades laborais, devido à sua condição de saúde e à pendência de perícia médica. Requer, ainda, a concessão imediata de benefício previdenciário pelo INSS, fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, CLT e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências relacionadas. O documento também aborda a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Documento de recurso administrativo interposto por segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra decisão do INSS que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. A recorrente, com mais de 30 anos de contribuições comprovadas e 60 anos de idade, fundamenta seu pedido com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91, jurisprudência pertinente e no princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da decisão administrativa, concessão do benefício e pagamento retroativo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em Face de Omissão do INSS

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosPrevidenciário

Mandado de Segurança impetrado por estrangeiro residente no Brasil há mais de 4 anos, requerendo a análise e concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente (Lei nº 8.742/93), diante da omissão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido enfatiza a impossibilidade de registro biométrico para estrangeiros não naturalizados, configurando exigência ilegal e violação de direitos fundamentais. Fundamentado na Constituição Federal, Lei nº 9.784/99 e jurisprudências pertinentes, o documento solicita medida liminar para análise imediata do requerimento administrativo e a confirmação da segurança com a concessão do benefício.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos ajuizada pela genitora em nome dos filhos menores, argumentando impossibilidade financeira de pagamento no valor pleiteado devido à sua condição de saúde e dependência de benefício assistencial. O documento fundamenta o pedido de redução do valor para 1/2 salário mínimo com base no binômio necessidade-possibilidade, na legislação vigente e em jurisprudências aplicáveis, além de solicitar a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Restituição de Valores Descontados Indevidamente e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de cumprimento de sentença apresentada por J. F., aposentado, contra a Confederação (COBAP), requerendo a restituição de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, totalizando R$ 86,29, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 513 e seguintes, e na sentença transitada em julgado que determinou a inexistência de relação contratual entre as partes. Requer-se a intimação da Executada para pagamento, sob pena de multa e honorários adicionais, e, em caso de descumprimento, a execução por penhora de bens.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria Especial por Tempo de Serviço em Condições Insalubres

Publicado em: 13/02/2025 Previdenciário

Petição inicial apresentada por motorista de ônibus contra o INSS, requerendo a concessão de aposentadoria especial. O autor alega exposição prolongada a condições insalubres, como ruído excessivo e vibração, durante mais de 25 anos de trabalho. Fundamenta o pedido com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91, Decretos 3.048/99 e 2.172/97, e jurisprudências recentes que reconhecem o direito ao benefício. A peça detalha os requisitos legais cumpridos, questiona o indeferimento administrativo, e solicita a procedência para concessão do benefício, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos à Execução em Ação Trabalhista com Foco na Contribuição Previdenciária Patronal e Desoneração da Folha

Publicado em: 13/02/2025 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Peça jurídica apresentada pela Reclamante em face dos Embargos à Execução interpostos pela Reclamada, com o objetivo de refutar alegações de excesso de execução e exclusão da contribuição previdenciária patronal. O documento destaca a conformidade dos cálculos apresentados, a improcedência dos argumentos de desoneração da folha de pagamento e a fundamentação em dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e jurisprudências de tribunais superiores. Requer o prosseguimento da execução, a improcedência dos embargos e a condenação da Reclamada ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Períodos Especiais e Curso Técnico Industrial

Publicado em: 11/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Recurso Administrativo apresentado ao INSS por A. J. dos S., fundamentado no art. 57 da Lei 8.213/91, para revisão de decisão de indeferimento automático de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O documento argumenta a ausência de análise detalhada dos períodos especiais e do curso técnico industrial no processo administrativo, violando princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). O requerente solicita revisão da decisão, análise dos períodos apresentados e a concessão do benefício, caso atendidos os requisitos legais.

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Modelo de Pedido de Prioridade e Desbloqueio Judicial de Conta Salário com Base no CPC, Constituição Federal e Estatuto do Idoso

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição apresentada à 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que o embargante A. D. dos S. requer a concessão de prioridade processual e o desbloqueio judicial de valores provenientes de benefício previdenciário, com fundamento nos artigos 833, IV, e 1.048, I, do CPC, no art. 100, §2º, da Constituição Federal e no art. 71 do Estatuto do Idoso. Alega-se que o bloqueio compromete a subsistência do idoso, violando princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana. O pedido é reforçado por jurisprudências e doutrina sobre a proteção de valores alimentícios e direitos de idosos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação cível proposta por aposentada em face de instituições financeiras, visando a declaração de inexistência de relação jurídica vinculada a descontos indevidos em benefícios previdenciários, a repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos. A ação fundamenta-se na violação de direitos do consumidor, prática abusiva de venda casada e desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. A Autora, pessoa idosa e dependente integral de seus benefícios para subsistência, alega prejuízos financeiros e emocionais causados pelas práticas ilícitas das Rés.

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Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça com Base nos Artigos 98 e 99 do CPC/2015

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Este documento apresenta um recurso interposto contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentado nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argumenta sua situação de hipossuficiência financeira, reforçada pela cessação de benefício previdenciário, e embasa sua solicitação na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), jurisprudência e doutrina. O documento inclui pedidos de reforma da decisão, intimação de contrarrazões e a realização de audiência de conciliação, caso necessário.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente contra o INSS

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O documento fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 42, e apresenta os fatos que comprovam a incapacidade total e definitiva do autor, que sofreu graves sequelas após um AVC, além de ser portador de insuficiência cardíaca crônica. Inclui pedidos de perícia judicial, justiça gratuita e condenação do INSS ao pagamento retroativo e de abono anual, com base em laudos médicos, jurisprudências e no princípio da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido Administrativo para Averbação de Tempo de Contribuição por Estágio Remunerado em Curso Técnico Profissionalizante Junto ao INSS

Publicado em: 06/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição administrativa apresentada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por H. M. de P. O. R., requerendo a averbação do período de estágio remunerado realizado durante curso técnico profissionalizante, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXIV, alínea \"a\" e art. 201, §1º) e na Lei 8.213/1991 (art. 55, §3º). A requerente apresenta documentos comprobatórios, como certificado de conclusão, histórico escolar e comprovantes de recolhimento previdenciário, solicitando a inclusão do período no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para contagem de tempo de contribuição. O documento também cita doutrina e jurisprudência que embasam o pedido, reforçando o vínculo previdenciário do estágio remunerado.

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Modelo de Recurso Administrativo para Revisão de Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Publicado em: 06/02/2025 Previdenciário

Recurso administrativo interposto por S. B. A. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando a revisão da decisão que indeferiu seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O documento apresenta os fatos que comprovam o cumprimento dos requisitos legais pela recorrente, fundamenta-se em dispositivos constitucionais e legais, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/91, e destaca jurisprudências relevantes que reforçam o direito ao benefício. Inclui pedidos claros de revisão da decisão e concessão do benefício, com data de início prevista para 23/12/2024.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Devolução de Valores Retidos Indevidamente de Imposto de Renda Relativos à Aposentadoria por Cardiopatia Grave

Publicado em: 03/02/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioTributário

Requerimento administrativo dirigido à Receita Federal do Brasil solicitando a devolução de valores retidos indevidamente de aposentadoria a título de Imposto de Renda, com fundamento na isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O documento apresenta os fatos relacionados ao diagnóstico de cardiopatia grave do requerente, a fundamentação jurídica que ampara o pedido, precedentes jurisprudenciais que corroboram o direito à isenção, e os pedidos específicos, incluindo a devolução dos valores corrigidos pelo IPCA-E e taxa SELIC.

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Modelo de Pedido de Registro Tardio de Óbito de Natimorto para Regularização Jurídica e Acesso a Benefício Previdenciário

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilPrevidenciárioRegistro Público

Petição inicial apresentada por M. I. S. B., visando ao registro tardio de óbito de natimorto ocorrido em 27 de outubro de 2024, no Hospital Geral Infantil, Recife-PE. O pedido é fundamentado nos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73, na necessidade de regularização do ato civil e no direito de pleitear o salário-maternidade perante o INSS, conforme art. 71 da Lei 8.213/91. A ação é proposta contra o Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Recife-PE, com pedidos de gratuidade da justiça e expedição de mandado para lavratura do registro, além da intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Recurso Administrativo: Pedido de Concessão de Benefício por Incapacidade em Razão de Doença Grave com Reconhecimento de Isenção de Carência

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Recurso administrativo apresentado por segurada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), com base em diagnóstico de carcinoma hepatocelular e condições incapacitantes comprovadas por laudos médicos. O pedido fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 26, II, que isenta o cumprimento de carência para doenças graves, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social. Inclui jurisprudências favoráveis, detalhamento probatório e solicitação de análise prioritária devido à situação de vulnerabilidade da recorrente.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário - Banco Bradesco S.A. x Rogalicio da Silva

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Contrarrazões apresentadas por Rogalicio da Silva em face do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em ação que discute descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. O documento fundamenta a manutenção da sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade de contratos, determinou a devolução dos valores descontados (simples e em dobro) e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, na boa-fé objetiva e na proteção da dignidade humana. Inclui jurisprudências aplicáveis e pedido de honorários recursais.

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Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários Não Recebidos em Vida pelo Segurado

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial pleiteando a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores de natureza previdenciária não recebidos em vida pela falecida, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no art. 112 da Lei 8.213/1991. A ação é proposta por herdeira em face do INSS, destacando a hipossuficiência econômica dos herdeiros e a necessidade dos recursos para custeio de despesas funerárias e dívidas. Inclui pedido de gratuidade de justiça, fundamentação legal, fatos relevantes e jurisprudências.

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Modelo de Recurso Especial Interposto por D. S. do A. contra Decisão que Indeferiu Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

Publicado em: 29/01/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Recurso Especial apresentado por D. S. do A. perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\" da Constituição Federal. A peça recursal busca a reforma de decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita, alegando afronta ao princípio da ampla defesa e ao acesso à justiça. O documento destaca a hipossuficiência financeira do recorrente, aponta violações ao Código de Processo Civil e à Constituição Federal e apresenta jurisprudências relevantes, com pedidos de concessão de assistência gratuita, efeito suspensivo e reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Petição para Reconhecimento de Inexistência de Prevenção Processual e Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Novas Provas

Publicado em: 29/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição apresentada por Raifran da S. P. no processo nº 1014411-15.2023.4.01.3701 perante a Vara Federal de Imperatriz/MA, requerendo o reconhecimento de inexistência de prevenção processual, com base na apresentação de novos elementos probatórios, e a análise de pleito para concessão de benefício previdenciário. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 286 e art. 319, além do princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV da CF/88. Inclui jurisprudências relevantes e pedido para regular tramitação do feito com intimação do INSS.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores do PIS/PASEP por Herdeira Única sem Necessidade de Inventário

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Petição inicial apresentada por herdeira única visando o reconhecimento do direito ao levantamento de valores acumulados no PIS/PASEP pertencentes à mãe falecida. Fundamentada no Código de Processo Civil, Código Civil e precedentes do STJ, a ação pleiteia a desnecessidade de abertura de inventário, considerando que a autora é a única herdeira. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial sobre a transmissão de créditos de natureza trabalhista e previdenciária no acervo hereditário.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Indeferindo Ação Rescisória com Base no Art. 59 da Lei 9.099/1995

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso de Agravo Interno interposto por servidor público estadual aposentado contra decisão monocrática que indeferiu ação rescisória no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O agravante busca a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, argumentando que a vedação da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser aplicada de forma absoluta, conforme precedentes do STF (RE nº 586.068 e Súmula 33 do STF). O pedido está fundamentado no direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, adquiridos antes das Emendas Constitucionais 41 e 47, e na mitigação do art. 59 da Lei 9.099/1995 em situações excepcionais, conforme jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosPrevidenciário

Embargos de declaração interpostos por D. S. do A. contra decisão judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mesmo diante de comprovação de hipossuficiência financeira e condições de saúde delicadas do embargante, idoso de 87 anos. O documento questiona omissão acerca da tempestividade do recurso e busca garantir o princípio constitucional do acesso à Justiça, conforme preceitos do CPC/2015 e CF/88.

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Modelo de Impugnação à Contestação do INSS: Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial para Revisão de Benefício Previdenciário

Publicado em: 28/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Documento de impugnação à contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo previdenciário. O autor busca o reconhecimento de períodos laborados como motorista de ônibus em condições especiais, com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e outros elementos probatórios, para fins de revisão de benefício previdenciário. O documento aborda fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, enfatizando a aplicação do princípio da primazia da realidade e a validade do conjunto probatório, mesmo diante de eventuais falhas formais no PPP. Inclui pedidos de acolhimento da impugnação, reconhecimento do tempo especial, revisão do benefício e condenação do INSS às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação Contra Laudo Pericial com Pedido de Nova Perícia Médica para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente

Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Manifestação apresentada por L. B. dos S. contra o laudo pericial em processo que tramita na Vara Cível da Comarca de Araguaína-TO. Fundamentada no CPC/2015 e na legislação aplicável, a defesa aponta inconsistências no laudo pericial que desconsiderou a interação entre as condições de saúde do autor (escoliose, dorsalgia e lombalgia) e suas limitações laborais. Requer nova perícia médica, análise socioeconômica e concessão de benefício assistencial ao deficiente, conforme CF/88, art. 203, V, e Lei 8.742/1993. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de complementação da prova pericial e a garantia do contraditório.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade contra o INSS

Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

O documento apresenta uma impugnação à contestação em ação previdenciária, onde o Requerente, representado por seu advogado, busca a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora enfrenta alegações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a perda da qualidade de segurado, baseando-se no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. O requerente sustenta seu direito ao benefício com base na extensão do período de graça devido a desemprego involuntário e pela incapacidade comprovada por meio de documentos médicos. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como o reconhecimento da qualidade de segurado e a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado para Concessão de Acréscimo de 25% em Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base na Necessidade de Assistência Permanente de Terceiros

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Recurso Inominado interposto por aposentado por tempo de contribuição contra decisão judicial que indeferiu o acréscimo de 25% em benefício previdenciário. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a extensão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, destacando a necessidade de assistência permanente devido à condição de invalidez (cegueira bilateral). Apresenta jurisprudência favorável e requer a reforma da sentença para garantir o direito à dignidade da pessoa humana, com pagamento retroativo das diferenças e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido Administrativo para Restabelecimento do Benefício de Auxílio-Acidente Cessado Indevidamente pelo INSS

Publicado em: 24/01/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição administrativa apresentada ao INSS visando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, cessado indevidamente em razão da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O documento detalha os fatos relacionados à condição do segurado, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/1991 e no princípio da hierarquia das normas, bem como jurisprudências favoráveis. São requeridos o restabelecimento do benefício, pagamento retroativo das parcelas, realização de perícia médica e notificação sobre decisões administrativas.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial Interposto pelo INSS sobre Cumulação de Benefícios Previdenciários e Aplicação de Prazo Decadencial

Publicado em: 24/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Documento de contrarrazões ao recurso especial apresentado pelo INSS em processo envolvendo a cessação de benefício previdenciário por alegação de cumulação indevida. As contrarrazões defendem a aplicação do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas, com base em doutrina e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de não conhecimento ou desprovimento do recurso e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista, com fundamento em erro administrativo que gerou a inclusão indevida de vínculo empregatício urbano no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação é movida por trabalhador rural contra a Prefeitura Municipal, visando declarar a inexistência de vínculo empregatício, garantir a concessão da aposentadoria rural junto ao INSS e indenização pelos danos morais decorrentes. A peça abrange fundamentos constitucionais, civis e processuais, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Reconhecimento de Período Laborado em Condições Especiais e Concessão de Aposentadoria Especial

Publicado em: 23/01/2025 Previdenciário

Documento destinado à Previdência Social requerendo o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais por eletricista, com exposição a agentes nocivos, e a consequente concessão de aposentadoria especial. Fundamentado na legislação previdenciária brasileira (CF/88, art. 201, §1º; Decreto 3.048/1999, art. 68, Anexo IV), doutrina e jurisprudência especializada, o requerente solicita a conversão de tempo especial em comum, análise criteriosa de provas apresentadas (como PPP e laudos técnicos) e decisão administrativa dentro do prazo legal.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Aposentadoria Especial por Exposição a Condições Insalubres

Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Recurso ordinário interposto por trabalhador operador de máquinas pesadas contra decisão judicial que indeferiu pedido de aposentadoria especial. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal (art. 40, §4º, III), na Lei 8.213/91 (art. 57) e na Súmula Vinculante 33 do STF, além de apresentar laudos técnicos e PPPs que comprovam a exposição a agentes nocivos à saúde. O recurso requer a concessão do benefício previdenciário com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios, destacando a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório pelo INSS e pela decisão de primeira instância.

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Modelo de Pedido Administrativo para Reconhecimento de Tempo Especial como Motorista de Carreta e Revisão de Benefício Previdenciário

Publicado em: 23/01/2025 Previdenciário

Petição administrativa direcionada ao INSS, fundamentada na Lei 8.213/91, art. 57, §3º, solicitando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais na função de motorista de carreta, a conversão do tempo especial em comum e a revisão do benefício previdenciário. O documento apresenta comprovações de exposição a agentes nocivos e jurisprudências relevantes, além de requerer eventual perícia técnica e complementação documental, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de petição inicial de cumprimento de sentença proposta por Rogalicio da Silva contra o Banco Bradesco S.A., visando a execução de decisão judicial transitada em julgado que determinou a devolução de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes, e contém pedidos de gratuidade judiciária, prioridade processual com base no Estatuto do Idoso, e aplicação de penalidades legais em caso de não cumprimento.

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Modelo de Manifestação em Processo de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS

Publicado em: 21/01/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Manifestação apresentada por L. G. L. dos S. no processo nº 0000073-64.2024.4.05.8500, tramitando na 5ª Vara Federal de Sergipe, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). O documento refuta os argumentos apresentados pelo INSS, especialmente em relação à ausência de miserabilidade, irregularidades no Cadastro Único e não comprovação de deficiência. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 8.742/1993, na Convenção de Nova York e em jurisprudências relevantes, além de solicitar a procedência dos pedidos iniciais, a fixação de honorários advocatícios e o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento.

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Modelo de Ação Previdenciária de Cobrança de Valores Atrasados contra o INSS com Base na Mora Administrativa

Publicado em: 17/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando o recebimento de valores atrasados referentes a benefício previdenciário concedido, mas não pago tempestivamente. A peça expõe os fundamentos fáticos e jurídicos, como a mora administrativa, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, e art. 6º) e jurisprudências consolidadas, como o Tema 660/STJ. O Autor solicita a condenação do INSS ao pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros legais, além de custas processuais e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Decisão de Aposentadoria pelo INSS

Publicado em: 17/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Mandado de segurança impetrado por N. Y. K. contra omissão administrativa do INSS, visando à decisão de seu pedido de aposentadoria. O documento fundamenta-se na Lei 12.016/09 e no art. 5º, incisos LXIX e LXXVIII, da Constituição Federal, destacando a mora administrativa como afronta ao direito líquido e certo do impetrante. Requer medida liminar para que o INSS decida o processo em até 10 dias, sob pena de multa diária, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios de Segurança Jurídica e Boa-Fé

Publicado em: 15/01/2025 Processo CivilPrevidenciárioServidor Público

Contestação apresentada por militar inativo contra ação de cobrança ajuizada pelo IPSM, fundamentada na suspensão de descontos previdenciários por decisão judicial válida e posterior revogação de liminar. O documento argumenta a inaplicabilidade do art. 302, I, do CPC/2015 ao caso, ressalta o princípio da segurança jurídica e da boa-fé, e cita precedentes jurisprudenciais. Requer improcedência da ação e condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria Especial para Pescador Profissional Marítimo com Base em Condições Insalubres e Exposição a Agentes Nocivos

Publicado em: 15/01/2025 Previdenciário

Ação judicial proposta por pescador profissional marítimo contra o INSS, buscando o reconhecimento de períodos trabalhados em condições insalubres e a concessão de aposentadoria especial. A peça expõe os fundamentos legais e jurisprudenciais que amparam o direito do autor, com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, além de apresentar provas documentais da exposição a agentes nocivos. Inclui pedidos de averbação de tempo especial, pagamento de valores retroativos e condenação do INSS em honorários e custas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Contrato de Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira. O autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado inexistente. Fundamenta os pedidos na responsabilidade objetiva da ré e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e justiça gratuita em razão de hipossuficiência econômica. A petição também apresenta jurisprudência relevante e solicita a produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte para Filho Maior Interditado Contra o INSS

Publicado em: 13/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial para ajuizamento de ação previdenciária solicitando a concessão de pensão por morte a filho maior interditado, representado judicialmente por seu curador, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido fundamenta-se na Lei 8.213/91, que assegura o benefício aos dependentes do segurado falecido, bem como na violação de princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. A peça apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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