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Modelo de Petição para Habilitação como Assistente de Acusação com Base no CPP, Art. 268

Modelo de Petição para Habilitação como Assistente de Acusação com Base no CPP, Art. 268

Publicado em: 22/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta um modelo completo de petição para habilitação como assistente de acusação em processo penal. O requerimento tem fundamento no CPP, art. 268 e objetiva garantir a participação da vítima ou de seu representante legal no processo penal como colaborador do Ministério Público. A peça inclui os fundamentos jurídicos relevantes, como o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos, como a intimação do Ministério Público e a concessão de vista dos autos.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição da Pretensão Punitiva no Crime de Estelionato

Modelo de Recurso de Apelação Criminal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição da Pretensão Punitiva no Crime de Estelionato

Publicado em: 21/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação criminal interposto contra sentença condenatória que aplicou pena de 1 ano de reclusão em regime aberto pelo crime previsto no CP, art. 171, § 2º, I. O recurso fundamenta-se no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base no CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V, CP, art. 110 e CP, art. 117, considerando o lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável. Contém fundamentação legal e jurisprudências pertinentes, além de pedidos para extinção da punibilidade.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Impôs Restrições à Liberdade de Acusada em Ação Penal por Suposta Difamação

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Impôs Restrições à Liberdade de Acusada em Ação Penal por Suposta Difamação

Publicado em: 21/03/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por M. F. de S. L. contra sentença que a proibiu de sair do país por dois anos, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A sentença se baseou em provas insuficientes e depoimentos frágeis, sendo considerado desproporcional aplicar medidas restritivas à liberdade da recorrente. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes, requerendo a nulidade ou reforma da sentença e a revogação das medidas cautelares impostas.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença com Substituição ou Redução de Pena Pecuniária para Réu Primário Condenado por Estelionato

Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Reforma de Sentença com Substituição ou Redução de Pena Pecuniária para Réu Primário Condenado por Estelionato

Publicado em: 21/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Apelação Criminal interposto em face de sentença que condenou o Apelante à pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, no valor de 03 salários mínimos, pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, §2º, I). A defesa pleiteia a reforma da sentença, argumentando a desproporcionalidade da pena pecuniária em relação às condições financeiras do réu e ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Alternativamente, solicita a substituição da pena pecuniária por outra modalidade de pena restritiva de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fins de semana.

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Modelo de Razões de Recurso de Apelação Penal contra Sentença Condenatória em Crime de Estelionato

Modelo de Razões de Recurso de Apelação Penal contra Sentença Condenatória em Crime de Estelionato

Publicado em: 21/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto pelo Apelante, condenado em primeira instância à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos, pela suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171, § 2º, inciso I). O documento busca a reforma da sentença, argumentando ausência de provas robustas, a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a desproporcionalidade da pena pecuniária. A defesa ainda apresenta jurisprudências pertinentes e fundamentação legal para embasar os pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, a diminuição da pena.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição em Processo Criminal com Base na Insuficiência de Provas e no Princípio do In Dubio Pro Reo

Modelo de Alegações Finais Requerendo Absolvição em Processo Criminal com Base na Insuficiência de Provas e no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 21/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa em processo criminal, requerendo a absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII. A peça argumenta pela insuficiência de provas para condenação, destacando contradições nos depoimentos das supostas vítimas, ausência de elementos probatórios robustos e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O documento também aponta a impossibilidade de fundamentar a decisão exclusivamente em provas colhidas na fase policial, nos termos do CPP, art.155, e utiliza jurisprudência para reforçar a argumentação.

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Modelo de Requerimento de Expedição de Alvará de Soltura para Reeducando em Progressão ao Regime Aberto com Fundamentação na Lei de Execuções Penais

Modelo de Requerimento de Expedição de Alvará de Soltura para Reeducando em Progressão ao Regime Aberto com Fundamentação na Lei de Execuções Penais

Publicado em: 21/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal apresentado à Vara de Execuções Penais de Sorocaba – SP, solicitando a expedição antecipada de alvará de soltura em favor do reeducando M. P. A., com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 66, inciso VI, alínea \"c\". O pedido baseia-se no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto, conforme atestado de pena e histórico de bom comportamento carcerário. A solicitação visa garantir a liberdade do reeducando na data prevista para a progressão, 17/04/2025.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Homofobia com Base na Liberdade de Expressão

Publicado em: 20/03/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso Especial interposto por J. da S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença absolutória de primeira instância, condenando o recorrente por crime de homofobia (Lei 7.716/1989, art. 20). O documento fundamenta a inexistência de dolo específico na conduta, a violação ao princípio da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV) e a insuficiência probatória. Requer a remessa ao STJ para reforma do acórdão e restabelecimento da absolvição.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva em Caso de Violência Doméstica com Base na Constituição Federal e Código de Processo Penal

Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva em Caso de Violência Doméstica com Base na Constituição Federal e Código de Processo Penal

Publicado em: 20/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado por J. da C. M. S., com fundamento na CF/88, art. 5º, inciso LXV e no CPP, art. 310, inciso I, e CPP, art. 316, pleiteando o relaxamento de sua prisão preventiva. O pedido argumenta a ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar, considerando elementos como a retratação da vítima, ausência de risco à ordem pública, trabalho lícito e residência fixa do requerente. Também são abordadas alternativas de medidas cautelares e jurisprudências pertinentes para reforçar o pleito.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva por Ilegalidade com Fundamentação Jurídica e Provas de Inocência – Caso de Estelionato

Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva por Ilegalidade com Fundamentação Jurídica e Provas de Inocência – Caso de Estelionato

Publicado em: 20/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento de relaxamento de prisão preventiva em favor de A. N. V., acusado de estelionato (CP, art. 171). A defesa demonstra a inexistência de elementos que justifiquem a prisão, comprovando que a conta bancária de A. foi clonada, sendo M. V. R. C. o verdadeiro autor do crime. Fundamentado no CPP, art. 5º, inciso LXV, e CPP, art. 312, o pedido argumenta a ausência de requisitos legais para a prisão preventiva, violação dos princípios constitucionais e solicita medidas cautelares diversas da prisão, além da quebra de sigilo bancário de M. V. para aprofundar as investigações.

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Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo

Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo

Publicado em: 20/03/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta as razões de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", contra acórdão que reformou a sentença de absolvição do réu J. da S., condenando-o por conduta homofóbica, equiparada ao crime de racismo, conforme jurisprudência do STF. O recurso busca a análise da dosimetria da pena e a fixação de reparação de danos morais coletivos, destacando os limites da liberdade de expressão e a aplicação da jurisprudência consolidada sobre a equiparação da homofobia ao racismo.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição Sumária com Base na Falta de Provas e Princípios Fundamentais

Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição Sumária com Base na Falta de Provas e Princípios Fundamentais

Publicado em: 20/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada por Fulano de Tal em processo criminal por suposta prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, com fundamento na Lei Maria da Penha. O documento busca demonstrar a ausência de provas concretas para sustentar a denúncia, invocando princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além da necessidade de provas robustas para condenação. Contém pedidos de absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, inciso III e, subsidiariamente, a realização de prova pericial e testemunhal.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para Sanar Omissão em Decisão Judicial e Garantir o Direito de Resposta à Acusação

Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para Sanar Omissão em Decisão Judicial e Garantir o Direito de Resposta à Acusação

Publicado em: 20/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto pelo Embargante, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar omissão da decisão judicial que deixou de se manifestar sobre o pedido de concessão do direito de resposta à acusação, essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa. O documento apresenta os fatos, fundamentação jurídica com base no CPP, art. 396-A e CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, além de jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de acolhimento do pedido. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, garantindo a manifestação expressa sobre o pleito omitido.

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Modelo de Reclamação Constitucional para Garantia de Liberdade em Decisão do STJ

Modelo de Reclamação Constitucional para Garantia de Liberdade em Decisão do STJ

Publicado em: 20/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Reclamação Constitucional proposta por M. V. G. da S. P. contra o J. da C. de B.-PE, Dr. R. C. do V. V., fundamentada na CF/88, art. 105, I, «f» e no CPC/2015, art. 988. O documento busca assegurar o cumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a imediata soltura do Reclamante por meio de habeas corpus nº 207939, decisão essa descumprida pelo Juízo reclamado. O pedido inclui a expedição urgente do alvará de soltura, aplicação de sanções ao Juízo em caso de descumprimento, e a manifestação do Ministério Público nos termos do CPC/2015, art. 178.

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Modelo de Ação Penal Privada por Denunciação Caluniosa: Pedido de Condenação por Infração ao Art. 339 do Código Penal

Modelo de Ação Penal Privada por Denunciação Caluniosa: Pedido de Condenação por Infração ao Art. 339 do Código Penal

Publicado em: 20/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Proposta de ação penal privada por denunciação caluniosa, fundamentada no CP, art. 339, em que o querelante busca a condenação da querelada por falsa imputação de crime. O documento detalha os prejuízos sofridos pelo querelante, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos de citação, produção de provas, reparação de danos morais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Especial para Reforma de Acórdão em Caso de Estupro de Vulnerável no STJ

Modelo de Recurso Especial para Reforma de Acórdão em Caso de Estupro de Vulnerável no STJ

Publicado em: 19/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial interposto pela Assistente de Acusação contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a absolvição do recorrido, acusado de estupro de vulnerável, com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\". Fundamentado na relevância do depoimento da vítima, violação do princípio \"in dubio pro societate\" e jurisprudências do STJ, o recurso busca o reconhecimento da procedência da denúncia e a condenação do recorrido, conforme o CP, art. 217-A.

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Modelo de Alegações Finais em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Modelo de Alegações Finais em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 19/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo o acusado A. J. dos S. e a vítima M. F. de S. L., relacionado à suposta prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 129, § 9º e Lei Maria da Penha. O documento destaca a ausência de provas suficientes para a condenação, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, a reconciliação familiar e a atual estabilidade do casal como fundamentos para a absolvição ou, alternativamente, a aplicação da pena mínima. Inclui análise dos fatos, fundamentação jurídica e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Pedido de Absolvição com Base na Insuficiência Probatória e Princípio do In Dubio Pro Reo

Modelo de Alegações Finais em Processo Penal: Pedido de Absolvição com Base na Insuficiência Probatória e Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 19/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento legal que apresenta as alegações finais no âmbito de um processo penal, no qual o acusado foi denunciado por lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha. A defesa argumenta pela absolvição com fundamento na insuficiência probatória, contradições nos depoimentos da vítima e aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme o CPP, art. 386, VII. Alternativamente, pleiteia a desclassificação da conduta para contravenção penal e a cessação de medidas cautelares, com base em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Violação do Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Violação do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 19/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Resposta à Acusação, fundamentada no artigo 396-A do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, com o objetivo de requerer o reconhecimento de nulidade absoluta do processo em razão da ausência de contraditório e ampla defesa. O documento também apresenta petições subsidiárias para a reabertura da fase processual, caso a nulidade não seja acolhida, além de pedidos de produção de prova e designação de nova audiência. Inclui jurisprudências que corroboram a tese defensiva.

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Modelo de Petição de Esclarecimento em Revisão Criminal com Apresentação de Prova Nova no Tribunal de Justiça de São Paulo

Modelo de Petição de Esclarecimento em Revisão Criminal com Apresentação de Prova Nova no Tribunal de Justiça de São Paulo

Publicado em: 18/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de esclarecimento apresentada no âmbito de uma revisão criminal no Tribunal de Justiça de São Paulo, destacando a diferenciação em relação à revisão anterior por meio da apresentação de prova nova e substancial: uma declaração de clínica de recuperação que comprova a internação do peticionário à época dos fatos. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 621 do CPP, jurisprudências e pedidos específicos, como análise do mérito e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Denúncia Criminal por Denunciação Caluniosa com Base no Art. 339 do Código Penal

Modelo de Denúncia Criminal por Denunciação Caluniosa com Base no Art. 339 do Código Penal

Publicado em: 18/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de denúncia criminal em que Fulano de Tal acusa Beltrano de Tal de denunciação caluniosa. O documento detalha a conduta dolosa do denunciado, que deu causa à instauração de inquérito policial imputando falsamente um crime ao denunciante. Apresenta fundamentação jurídica no art. 339 do Código Penal, solicita a instauração de processo penal, a condenação do denunciado, a produção de provas e o arbitramento de indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a gravidade do crime e a necessidade de responsabilização.

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Modelo de Defesa Prévia em Caso de Estelionato: Argumentação Jurídica com Pedido de Absolvição por Ausência de Dolo Específico

Modelo de Defesa Prévia em Caso de Estelionato: Argumentação Jurídica com Pedido de Absolvição por Ausência de Dolo Específico

Publicado em: 18/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em processo criminal envolvendo acusação de estelionato (CP, art. 171, caput), destacando a ausência de dolo específico como fundamento para a absolvição sumária do acusado. O documento contém análise jurídica detalhada sobre a insuficiência probatória, com base no princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), e requerimentos subsidiários para produção de provas, além de referências a jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base na Primariedade, Residência Fixa e Ausência de Requisitos do Art. 312 do CPP

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Base na Primariedade, Residência Fixa e Ausência de Requisitos do Art. 312 do CPP

Publicado em: 18/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por Gabriel Vieira Simas, réu primário e com residência fixa, solicitando a revogação de sua prisão preventiva, fundamentada na ausência de elementos concretos que justifiquem sua manutenção em custódia cautelar. O pedido destaca a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), amparado nos princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui análise jurídica, fundamentos legais e jurisprudências recentes que reforçam a excepcionalidade da prisão preventiva, especialmente em crimes sem violência ou grave ameaça.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. da S., com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/2015, contra decisão interlocutória da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. O recurso busca reverter o indeferimento de medidas protetivas de urgência, apresentando argumentos baseados na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), jurisprudência e normas internacionais, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW. A agravante contesta a validade de um laudo técnico que desconsiderou provas robustas e solicita a concessão de efeito suspensivo ativo para resguardar sua integridade física e psicológica.

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Modelo de Memoriais de Defesa em Processo Penal por Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição ou Desclassificação

Modelo de Memoriais de Defesa em Processo Penal por Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição ou Desclassificação

Publicado em: 18/03/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Documento de memoriais apresentado em processo penal (n. 1501139-34.2025.8.26.0228) envolvendo a acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). A defesa do réu, Valder, fundamenta a ausência de provas robustas, apontando contradições nos depoimentos dos policiais e a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e in dubio pro reo. Solicita-se a absolvição com base no art. 386, VII do CPP, ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). O documento também destaca relatos de abuso policial e solicita a remessa à Corregedoria da Polícia Militar para apuração.

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Modelo de Denúncia do Ministério Público por Homicídio com Dolo Eventual Decorrente de Embriaguez ao Volante e Alta Velocidade

Modelo de Denúncia do Ministério Público por Homicídio com Dolo Eventual Decorrente de Embriaguez ao Volante e Alta Velocidade

Publicado em: 17/03/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Denúncia criminal apresentada pelo Ministério Público contra F. A. de S., acusado de homicídio com dolo eventual por dirigir alcoolizado, em alta velocidade e na contramão, causando a morte de J. M. de S. A peça apresenta os fatos, fundamentos jurídicos com base no art. 121 do Código Penal, jurisprudência relevante e requer a condenação do denunciado.

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Modelo de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça para Reforma de Decisão Absolutória em Caso de Estupro de Vulnerável

Modelo de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça para Reforma de Decisão Absolutória em Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um recurso especial interposto pela Assistente de Acusação ao Superior Tribunal de Justiça com base no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal de 1988. O recurso busca a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a absolvição do recorrido, acusado de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), em continuidade delitiva. A fundamentação destaca a relevância do depoimento da vítima em crimes sexuais, a violação ao princípio \"in dubio pro societate\", e a configuração do crime nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, incluindo as Súmulas 593 e decisões recentes. O pedido final é o provimento do recurso, a reforma da decisão e a consequente condenação do recorrido.

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Modelo de Alegações Finais em Representação por Ato Infracional Análogo ao Crime de Tráfico de Drogas com Pleito de Absolvição e Desclassificação

Modelo de Alegações Finais em Representação por Ato Infracional Análogo ao Crime de Tráfico de Drogas com Pleito de Absolvição e Desclassificação

Publicado em: 17/03/2025 DrogasMenorDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais em processo de apuração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, imputado a adolescente. O representante legal pleiteia a improcedência da representação, com a absolvição do representado, argumentando ausência de elementos probatórios suficientes e ilegalidade na abordagem policial. Subsidiariamente, requer a desclassificação do ato infracional para posse de drogas para consumo próprio, com aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90), Constituição Federal e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito: Assistente de Acusação contra Decisão de Absolvição em Crime de Estupro de Vulnerável

Modelo de Recurso em Sentido Estrito: Assistente de Acusação contra Decisão de Absolvição em Crime de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

O documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pela Assistente de Acusação contra a decisão de segunda instância que manteve a absolvição do réu João Francisco Azevedo de Lima em processo penal por crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) em continuidade delitiva (art. 71, CP). A peça fundamenta-se em elementos probatórios robustos, como depoimentos da vítima, testemunhas e laudos periciais, e aponta a violação de princípios como o \"in dubio pro societate\" e a necessidade de fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF/88. O pedido inclui a reforma da decisão e a condenação do réu.

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Modelo de Denúncia ao Ministério Público sobre Exploração de Trabalho Infantil em Condições Perigosas no Mercado Público e Lixão

Modelo de Denúncia ao Ministério Público sobre Exploração de Trabalho Infantil em Condições Perigosas no Mercado Público e Lixão

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosDireito PenalDireito do Trabalho

Comunicação formal ao Ministério Público relatando a ocorrência de trabalho infantil em condições insalubres e perigosas, envolvendo crianças e adolescentes em mercados públicos e lixões. O documento fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º, 5º e 7º do ECA, bem como no art. 403 da CLT, para requerer a instauração de investigação, aplicação de medidas protetivas, responsabilização dos envolvidos e implementação de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil. Inclui jurisprudências e detalhamento dos pedidos para proteção integral às crianças e adolescentes.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão que Manteve Absolvição por Insuficiência de Provas no Caso de Estupro de Vulnerável

Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão que Manteve Absolvição por Insuficiência de Provas no Caso de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto por J.F.A.L. contra decisão que negou provimento ao apelo do Ministério Público, mantendo sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (CPP), por insuficiência de provas. O documento fundamenta a manutenção da decisão recorrida com base no princípio do in dubio pro reo e na presunção de inocência, abordando a ausência de provas robustas que pudessem embasar uma condenação. Contém análise jurídica, exposição de fatos, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da absolvição.

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Modelo de Embargos Infringentes pelo Ministério Público em Caso de Estupro de Vulnerável no Rio Grande do Sul

Modelo de Embargos Infringentes pelo Ministério Público em Caso de Estupro de Vulnerável no Rio Grande do Sul

Publicado em: 17/03/2025 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

O documento apresenta embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, contra acórdão que manteve, por maioria de votos, a absolvição do réu J. F. A. L. no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O Ministério Público busca a prevalência do voto vencido, que reconheceu a suficiência de provas para a condenação, enfatizando a relevância da palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requer a condenação do réu com aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça para Revisão de Acórdão em Condenação por Estupro de Vulnerável

Modelo de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça para Revisão de Acórdão em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 16/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um Recurso Especial interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE] com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo [INSERIR TRIBUNAL], que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A peça jurídica argumenta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, à isonomia e a critérios legais de dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal), requerendo a reforma do acórdão ou, subsidiariamente, a anulação do julgamento para nova apreciação em conformidade com os princípios constitucionais e legais. O documento ainda apresenta análise de jurisprudências relevantes do STJ sobre julgamento com perspectiva de gênero e proporcionalidade na fixação da pena.

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Modelo de Denúncia por Homicídio com Dolo Eventual em Acidente de Trânsito com Condutor Embriagado

Modelo de Denúncia por Homicídio com Dolo Eventual em Acidente de Trânsito com Condutor Embriagado

Publicado em: 15/03/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Documento elaborado pelo Ministério Público, com base nos artigos 121 do Código Penal e 129, inciso I, da Constituição Federal, oferecendo denúncia contra motorista que, sob efeito de álcool, dirigiu em alta velocidade e causou acidente fatal. O texto aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo condenação do denunciado e reparação de danos à família da vítima.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal - Contestação de Denúncia por Suposto Crime de Ameaça com Fundamentação Jurídica

Modelo de Defesa Preliminar em Processo Penal - Contestação de Denúncia por Suposto Crime de Ameaça com Fundamentação Jurídica

Publicado em: 14/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em processo penal, fundamentada no artigo 396-A do Código de Processo Penal (CPP), em que a parte acusada contesta denúncia por suposta ameaça, com base em argumentos de ausência de dolo, ausência de justa causa e insuficiência probatória. O documento detalha os fatos, expõe a fundamentação jurídica com base no artigo 147 do Código Penal e princípios como o \"in dubio pro reo\", inclui jurisprudências relevantes e solicita o arquivamento da denúncia ou absolvição sumária do acusado.

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Modelo de Habeas Corpus visando a Liberdade Provisória de Paciente Preso Preventivamente por Suposto Descumprimento de Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

Modelo de Habeas Corpus visando a Liberdade Provisória de Paciente Preso Preventivamente por Suposto Descumprimento de Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

Publicado em: 14/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus apresentada por advogado(a) em favor de paciente preso preventivamente sob alegação de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento fundamenta o pedido de liberdade provisória com base na ausência de requisitos específicos para a prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal (arts. 312 e 313), destaca o princípio constitucional da presunção de inocência e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Inclui jurisprudências pertinentes ao caso e solicita a manifestação do Ministério Público e a imediata soltura do paciente.

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Modelo de Pedido de Decretação de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Modelo de Pedido de Decretação de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 14/03/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

O documento elaborado pelo Ministério Público do Estado de [Estado] solicita a decretação da prisão preventiva do acusado [Nome do Acusado], com base nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal e no artigo 24-A da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A solicitação decorre do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao acusado, incluindo ameaças e invasão ao domicílio da vítima, colocando em risco a integridade física e psicológica da mesma. Com base em fundamentação legal e precedentes jurisprudenciais, o pedido visa garantir a ordem pública, a proteção da vítima e a eficácia das medidas judiciais previamente determinadas.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Revogação de ANPP em Razão de Inadimplemento Não Doloso

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Trancamento de Ação Penal por Revogação de ANPP em Razão de Inadimplemento Não Doloso

Publicado em: 13/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Tribunal de Justiça, com base no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal. O caso envolve a revogação de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por inadimplemento não doloso devido à situação de desemprego do paciente. O pedido busca o trancamento da ação penal, fundamentado na ausência de justa causa, nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, e na possibilidade de renegociação prevista no art. 28-A, §14, do CPP. Inclui jurisprudências relevantes e solicita liminar para suspender a ação penal.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal: Introdução de Aparelho de Comunicação Móvel em Estabelecimento Prisional

Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal: Introdução de Aparelho de Comunicação Móvel em Estabelecimento Prisional

Publicado em: 13/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de defesa prévia em ação penal movida pelo Ministério Público contra o réu acusado do crime previsto no artigo 349-A do Código Penal, referente à introdução de aparelho de comunicação móvel em presídio. A defesa alega ausência de dolo, coação irresistível, e requer a absolvição com base no art. 386 do CPP. Subsidiariamente, solicita a aplicação da pena mínima com atenuantes, além de benefícios da justiça gratuita. O documento também fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e no direito à ampla defesa, requerendo audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Apelação Criminal em Caso de Condenação por Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal

Modelo de Apelação Criminal em Caso de Condenação por Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal

Publicado em: 12/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Apelação Criminal interposto por réu condenado pelo crime de uso de documento público falso (art. 304 do Código Penal). O documento apresenta os fatos do caso, com destaque para a ausência de dolo na conduta do réu ao utilizar uma procuração pública aparentemente legítima. Argumenta-se que a falsidade decorreu de falhas administrativas do cartório, não sendo comprovado que o réu tinha ciência da irregularidade. As razões de apelação pedem a absolvição por falta de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para figura penal menos gravosa, conforme fundamentação jurisprudencial e dispositivos legais aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade na Abordagem e Falta de Garantias ao Réu José Alves

Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade na Abordagem e Falta de Garantias ao Réu José Alves

Publicado em: 11/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição direcionada ao Juízo da Vara Criminal requerendo o relaxamento da prisão em flagrante de José Alves, agricultor, detido sob acusação de embriaguez ao volante. Fundamenta-se no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, nos artigos 310, I, e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando vícios processuais como a ausência de comunicação ao juízo competente e à Defensoria Pública, a não realização de audiência de custódia e a violação de direitos fundamentais do preso, como o direito à assistência jurídica. Requer a expedição de alvará de soltura e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Progressão de Regime Semiaberto para Regime Aberto com Base na Lei de Execução Penal

Modelo de Pedido de Progressão de Regime Semiaberto para Regime Aberto com Base na Lei de Execução Penal

Publicado em: 11/03/2025 Direito Penal

Petição apresentada pelo advogado Lucas de Albuquerque, inscrito na OAB/RJ sob nº 45.097, ao Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de [inserir comarca], requerendo a progressão do regime semiaberto para o regime aberto em favor do reeducando [nome do reeducando]. A solicitação fundamenta-se no art. 112 da Lei 7.210/1984 (LEP), destacando o cumprimento dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário), conforme atestado do estabelecimento prisional. A petição também argumenta pela dispensa do exame criminológico e apresenta jurisprudências favoráveis à progressão de regime.

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Modelo de Pedido de Substituição de Pena Restritiva de Direitos por Impossibilidade de Cumprimento - Art. 66, Incisos III e V, da LEP

Modelo de Pedido de Substituição de Pena Restritiva de Direitos por Impossibilidade de Cumprimento - Art. 66, Incisos III e V, da LEP

Publicado em: 11/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por Rodrigo Reinaldo da Silva, requerendo a substituição da pena restritiva de direitos, originalmente fixada como prestação de serviços à comunidade, por outra modalidade compatível, como prestação pecuniária ou limitação de fim de semana. O fundamento do pedido está no art. 66, incisos III e V, da Lei de Execução Penal e no art. 43 do Código Penal, considerando a inviabilidade prática de cumprimento devido à atividade profissional do requerente, que exige deslocamentos frequentes. O documento destaca os princípios constitucionais da individualização da pena e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 10/03/2025 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em procedimento para apuração de ato infracional análogo ao crime de estupro (art. 213 do Código Penal) imputado a adolescente, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 111). O documento aborda a ausência de provas robustas para comprovação do dolo, assevera o respeito aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, e requer medidas socioeducativas proporcionais, conforme o art. 112 do ECA. Contém fundamentação jurídica, citações de jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Proprietário de Boa-Fé com Base no Princípio da Insignificância

Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Proprietário de Boa-Fé com Base no Princípio da Insignificância

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado por J.R. dos S. perante a Vara Federal da Comarca de Porto Vera Cruz/RS, solicitando a restituição de veículo apreendido durante transporte de mercadorias de origem argentina, sem o conhecimento ou consentimento do proprietário. Fundamentado nos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal (CPP) e no princípio da insignificância, com base no arquivamento do processo pelo Ministério Público devido ao baixo valor tributável das mercadorias apreendidas. O pedido destaca a boa-fé do requerente e a ausência de vínculo do bem com atividades ilícitas, corroborado por jurisprudência aplicável.

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Modelo de Recurso Especial e Extraordinário em Caso de Condenação por Estupro de Vulnerável com Base Exclusiva no Depoimento da Vítima

Modelo de Recurso Especial e Extraordinário em Caso de Condenação por Estupro de Vulnerável com Base Exclusiva no Depoimento da Vítima

Publicado em: 10/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

O documento apresenta um Recurso Especial e Extraordinário interposto pelo Recorrente, condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com fundamento nos artigos 105, III, \"a\" e \"c\", e 102, III, \"a\", da Constituição Federal. O recurso questiona a condenação baseada exclusivamente no depoimento da suposta vítima, alegando afronta aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, além de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. O Recorrente busca a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, novo julgamento. O pedido inclui jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de provas materiais além da palavra da vítima.

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Modelo de Aditamento à Queixa-Crime para Inclusão de Novos Querelados por Difamação com Base no CPP, art. 45

Modelo de Aditamento à Queixa-Crime para Inclusão de Novos Querelados por Difamação com Base no CPP, art. 45

Publicado em: 10/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de aditamento à queixa-crime apresentada pelo querelante, requerendo a inclusão de novos querelados identificados durante audiência, acusados de difamação. Fundamentada nos artigos 45, 38 do CPP e nos artigos 139 e 29 do CP, a peça destaca a tempestividade do pedido e a coautoria dos novos envolvidos, acompanhada de jurisprudências pertinentes e pedidos de citação e continuidade da ação penal.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 10/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial requerendo a revogação da prisão preventiva de indivíduo acusado de descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. Alega a ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP. O documento inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como a expedição de alvará de soltura e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Manifestação em Execução Penal: Juntada de Documento Comprobatório e Reconhecimento de Cumprimento de Condições

Modelo de Manifestação em Execução Penal: Juntada de Documento Comprobatório e Reconhecimento de Cumprimento de Condições

Publicado em: 10/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada à 8ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí/SP, no processo de execução penal, requerendo a juntada da folha de ponto do apenado monitorado eletronicamente, em cumprimento das condições impostas. Fundamentada na Constituição Federal (art. 5º, inciso LV) e na Lei de Execução Penal (art. 146-B e art. 41), a petição visa comprovar a regularidade da conduta do apenado e assegurar seus direitos, com base em princípios como a dignidade da pessoa humana, individualização da pena e ampla defesa, bem como em jurisprudências recentes.

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Modelo de Termo de Compromisso do Empregador para Contratação de Reeducando em Trabalho Externo nos Termos da Lei de Execução Penal

Modelo de Termo de Compromisso do Empregador para Contratação de Reeducando em Trabalho Externo nos Termos da Lei de Execução Penal

Publicado em: 10/03/2025 Direito PenalDireito do Trabalho

Este documento formaliza o compromisso de um empregador em contratar um reeducando para trabalho externo, em conformidade com a Lei de Execução Penal (LEP), art. 36 e 37. Inclui informações sobre a atividade laboral, carga horária, remuneração, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis, além dos pedidos para homologação judicial e orientações à unidade prisional. O objetivo é garantir a ressocialização do reeducando, promovendo sua dignidade e reintegração social.

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