Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento de progressão de regime semiaberto para o regime aberto apresentado pelo advogado L. de A., OAB/RJ 00.000, em favor do reeducando [NOME DO REEDUCANDO], com fundamento no art. 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).

O pedido está instruído com atestado de bom comportamento carcerário e cálculo de penas demonstrando o cumprimento do lapso temporal necessário para a progressão, preenchendo, em tese, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação.

Fundamentação

A progressão de regime encontra-se disciplinada no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), que exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para sua concessão.

O requisito objetivo consiste no cumprimento de fração da pena, conforme a natureza do crime, devidamente demonstrado pelo cálculo de penas anexado. No caso do reeducando [NOME DO REEDUCANDO], verifica-se que o lapso temporal foi integralmente cumprido.

Quanto ao requisito subjetivo, conforme atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, há elementos suficientes para concluir que o reeducando apresenta conduta compatível com a progressão ao regime aberto.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLVI, prevê o princípio da individualização da pena, que impede que a gravidade abstrata do delito seja utilizada como fundamento para o indeferimento da progressão de regime. Ademais, o exame criminológico, embora previsto na redação atual do art. 112 da LEP, não é obrigatório, podendo ser dispensado quando os elementos do processo forem suficientes para análise do mérito, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que, preenchidos os requisitos legais, a progressão de regime deve ser concedida. Exemplos incluem:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Rio Claro
  Progressão concedida em favor do agravado. Requisito subjetivo preenchido. Recurso desprovido. (Rel.: Des. Toloza Neto - J. em 24/01/2025 - DJ 24/01/2025)
• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Presidente Prudente
  Requisito objetivo cumprido, mérito subjetivo favorável. Recurso provido. (Rel.: Des. Marcos Zilli - J. em 27/01/2025 - DJ 27/01/2025)

Conclusão

Em face de todo o exposto, com fundamento no art. 112 da Lei 7.210/1984 (LEP) e no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de julgar procedente o pedido, concedendo a progressão do regime semiaberto para o regime aberto ao reeducando [NOME DO REEDUCANDO].

Determino a expedição do respectivo alvará de soltura, caso o reeducando não esteja preso por outro motivo, bem como a dispensa da realização de exame criminológico, considerando o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente, concedendo a progressão do regime semiaberto para o regime aberto em favor do reeducando [NOME DO REEDUCANDO].

Oficie-se o Ministério Público para ciência e providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito