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Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo

Modelo de Recurso Especial Interposto pelo Ministério Público contra Acórdão que Condenou Réu por Conduta Homofóbica Equiparada a Racismo

Publicado em: 20/03/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta as razões de um Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento na CF/88, art. 105, III, \"a\" e \"c\", contra acórdão que reformou a sentença de absolvição do réu J. da S., condenando-o por conduta homofóbica, equiparada ao crime de racismo, conforme jurisprudência do STF. O recurso busca a análise da dosimetria da pena e a fixação de reparação de danos morais coletivos, destacando os limites da liberdade de expressão e a aplicação da jurisprudência consolidada sobre a equiparação da homofobia ao racismo.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição Sumária com Base na Falta de Provas e Princípios Fundamentais

Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição Sumária com Base na Falta de Provas e Princípios Fundamentais

Publicado em: 20/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada por Fulano de Tal em processo criminal por suposta prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, com fundamento na Lei Maria da Penha. O documento busca demonstrar a ausência de provas concretas para sustentar a denúncia, invocando princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além da necessidade de provas robustas para condenação. Contém pedidos de absolvição sumária nos termos do CPP, art. 397, inciso III e, subsidiariamente, a realização de prova pericial e testemunhal.

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Modelo de Denúncia Criminal por Denunciação Caluniosa com Base no Art. 339 do Código Penal

Modelo de Denúncia Criminal por Denunciação Caluniosa com Base no Art. 339 do Código Penal

Publicado em: 18/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Modelo de denúncia criminal em que Fulano de Tal acusa Beltrano de Tal de denunciação caluniosa. O documento detalha a conduta dolosa do denunciado, que deu causa à instauração de inquérito policial imputando falsamente um crime ao denunciante. Apresenta fundamentação jurídica no art. 339 do Código Penal, solicita a instauração de processo penal, a condenação do denunciado, a produção de provas e o arbitramento de indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a gravidade do crime e a necessidade de responsabilização.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. da S., com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/2015, contra decisão interlocutória da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. O recurso busca reverter o indeferimento de medidas protetivas de urgência, apresentando argumentos baseados na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), jurisprudência e normas internacionais, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW. A agravante contesta a validade de um laudo técnico que desconsiderou provas robustas e solicita a concessão de efeito suspensivo ativo para resguardar sua integridade física e psicológica.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento do Direito à Retroação de Pensão por Morte e Aplicação da Prescrição Diferenciada para Menor Incapaz

Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento do Direito à Retroação de Pensão por Morte e Aplicação da Prescrição Diferenciada para Menor Incapaz

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosPrevidenciário

Recurso interposto pela parte Embargante, menor incapaz representada por sua avó, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou o pedido de retroação da Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte à data do óbito da segurada. O documento fundamenta-se nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 198, I, do Código Civil, alegando omissão quanto à proteção dos direitos da menor e à aplicação da prescrição diferenciada. Solicita-se o reconhecimento do direito à retroação da DIB, bem como a priorização dos direitos da criança conforme o artigo 227 da Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Implementação de Ferramentas de Inteligência Artificial no Ensino de Aluno com Neurodiversidade

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Implementação de Ferramentas de Inteligência Artificial no Ensino de Aluno com Neurodiversidade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito de Família

Este documento apresenta uma Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que visa compelir uma instituição de ensino a adotar ferramentas de Inteligência Artificial personalizadas para atender às necessidades pedagógicas de um aluno com neurodiversidade. A ação destaca a recusa da instituição em implementar tais tecnologias, prejudicando o direito constitucional à educação inclusiva e a igualdade de condições. Inclui a solicitação de tutela provisória de urgência, fundamentos jurídicos detalhados e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista

Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial apresentada na Vara da Infância e Juventude visando garantir o direito à educação inclusiva de um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei 12.764/2012, na Lei 13.146/2015 e em tratados internacionais, pleiteia-se a designação de um profissional mediador especializado para auxiliar o menor em suas atividades escolares, considerando a omissão do ente público municipal. O documento também fundamenta o pedido com jurisprudências relevantes e destaca o dever do Estado em assegurar a inclusão educacional.

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Modelo de Denúncia ao Ministério Público sobre Exploração de Trabalho Infantil em Condições Perigosas no Mercado Público e Lixão

Modelo de Denúncia ao Ministério Público sobre Exploração de Trabalho Infantil em Condições Perigosas no Mercado Público e Lixão

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosDireito PenalDireito do Trabalho

Comunicação formal ao Ministério Público relatando a ocorrência de trabalho infantil em condições insalubres e perigosas, envolvendo crianças e adolescentes em mercados públicos e lixões. O documento fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º, 5º e 7º do ECA, bem como no art. 403 da CLT, para requerer a instauração de investigação, aplicação de medidas protetivas, responsabilização dos envolvidos e implementação de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil. Inclui jurisprudências e detalhamento dos pedidos para proteção integral às crianças e adolescentes.

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Modelo de Embargos Infringentes pelo Ministério Público em Caso de Estupro de Vulnerável no Rio Grande do Sul

Modelo de Embargos Infringentes pelo Ministério Público em Caso de Estupro de Vulnerável no Rio Grande do Sul

Publicado em: 17/03/2025 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

O documento apresenta embargos infringentes interpostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, contra acórdão que manteve, por maioria de votos, a absolvição do réu J. F. A. L. no crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O Ministério Público busca a prevalência do voto vencido, que reconheceu a suficiência de provas para a condenação, enfatizando a relevância da palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requer a condenação do réu com aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça para Revisão de Acórdão em Condenação por Estupro de Vulnerável

Modelo de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça para Revisão de Acórdão em Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 16/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento trata de um Recurso Especial interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE] com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo [INSERIR TRIBUNAL], que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A peça jurídica argumenta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, à isonomia e a critérios legais de dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal), requerendo a reforma do acórdão ou, subsidiariamente, a anulação do julgamento para nova apreciação em conformidade com os princípios constitucionais e legais. O documento ainda apresenta análise de jurisprudências relevantes do STJ sobre julgamento com perspectiva de gênero e proporcionalidade na fixação da pena.

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Modelo de Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Curatela: Defesa da Manifestação de Vontade da Interditanda e Contestação de Sentença com Contradições nos Laudos Técnicos

Modelo de Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Curatela: Defesa da Manifestação de Vontade da Interditanda e Contestação de Sentença com Contradições nos Laudos Técnicos

Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Recurso de apelação interposto por J. C. R. de M. contra sentença que deferiu a curatela de sua mãe, L. R. de B., ao autor J. W. F. R. O documento sustenta a violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a desconsideração da manifestação de vontade da interditanda, contradições nos laudos técnicos e a inclusão indevida de acusações contra o apelante. Requer-se a concessão de efeito suspensivo, a reforma da sentença e, subsidiariamente, a designação do apelante como curador, respeitando o vínculo de cuidado e a vontade expressa da interditanda.

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Modelo de Apelação com Pedido de Suspensão de Decisão em Ação de Curatela Provisória

Modelo de Apelação com Pedido de Suspensão de Decisão em Ação de Curatela Provisória

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Recurso de apelação interposto por J. W. F. C. em face de decisão que deferiu curatela provisória com liminar de urgência, em desacordo com o parecer do Ministério Público e sem comprovação técnica da incapacidade da interditanda. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.012, §4º, e busca a concessão de efeito suspensivo para evitar danos irreparáveis à autonomia e aos direitos da interditanda, com base em jurisprudências e disposições legais, como o CCB/2002 e a Lei 13.146/2015.

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Modelo de Pedido de Decretação de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Modelo de Pedido de Decretação de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 14/03/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

O documento elaborado pelo Ministério Público do Estado de [Estado] solicita a decretação da prisão preventiva do acusado [Nome do Acusado], com base nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal e no artigo 24-A da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A solicitação decorre do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao acusado, incluindo ameaças e invasão ao domicílio da vítima, colocando em risco a integridade física e psicológica da mesma. Com base em fundamentação legal e precedentes jurisprudenciais, o pedido visa garantir a ordem pública, a proteção da vítima e a eficácia das medidas judiciais previamente determinadas.

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Modelo de Pedido de Realização de Perícia Médica Domiciliar com Base na Vulnerabilidade da Parte Idosa e Incapaz

Modelo de Pedido de Realização de Perícia Médica Domiciliar com Base na Vulnerabilidade da Parte Idosa e Incapaz

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada à Vara Cível de São Paulo, solicitando a realização de perícia médica domiciliar em favor de pessoa idosa diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado. O pedido fundamenta-se no artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e nos Comunicados 655/2018 e 555/2022 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. A justificativa inclui a impossibilidade de deslocamento da requerente, visando preservar sua integridade física e dignidade. A petição também apresenta jurisprudências relevantes e requer, subsidiariamente, a designação de local mais próximo para a perícia, além da concessão de justiça gratuita e intimação do Ministério Público quando necessário.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Curatela: Refutação aos Argumentos da Defensoria Pública e Requerimento de Nomeação de Curador Definitivo

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Curatela: Refutação aos Argumentos da Defensoria Pública e Requerimento de Nomeação de Curador Definitivo

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Documento jurídico apresentado por V. de M. L. em resposta à contestação da Defensoria Pública nos autos de uma ação de curatela. A réplica refuta os argumentos contrários à nomeação da autora como curadora definitiva de A. L. de S., interditando que enfrenta esquizofrenia paranoide. Fundamenta-se na Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no CPC/2015, destacando a necessidade de assistência integral ao interditando, a realização de avaliação social e técnica multidisciplinar e a consideração da vontade do interditando na escolha do curador. O documento inclui jurisprudências relevantes e solicita a procedência da ação.

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Modelo de Manifestação Processual com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Rescisão por Justa Causa de Pessoa com Deficiência (PCD)

Modelo de Manifestação Processual com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Rescisão por Justa Causa de Pessoa com Deficiência (PCD)

Publicado em: 11/03/2025 Direitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico que apresenta manifestação processual com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão dos efeitos da rescisão por justa causa de uma trabalhadora com deficiência (PCD). O pedido é fundamentado na existência de atestado médico por prazo indeterminado, no descumprimento de direitos trabalhistas e previdenciários pela empregadora, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador. A ação procura reparar danos irreparáveis decorrentes da rescisão contratual indevida e assegurar a manutenção do vínculo empregatício até o julgamento final.

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Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade na Abordagem e Falta de Garantias ao Réu José Alves

Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante por Ilegalidade na Abordagem e Falta de Garantias ao Réu José Alves

Publicado em: 11/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição direcionada ao Juízo da Vara Criminal requerendo o relaxamento da prisão em flagrante de José Alves, agricultor, detido sob acusação de embriaguez ao volante. Fundamenta-se no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal, nos artigos 310, I, e 648, I, do Código de Processo Penal, apontando vícios processuais como a ausência de comunicação ao juízo competente e à Defensoria Pública, a não realização de audiência de custódia e a violação de direitos fundamentais do preso, como o direito à assistência jurídica. Requer a expedição de alvará de soltura e a manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho com Pedido de Indenização por Danos Morais Relacionada a Assédio Sexual e Moral em Ambiente Laboral

Modelo de Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho com Pedido de Indenização por Danos Morais Relacionada a Assédio Sexual e Moral em Ambiente Laboral

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta por J. C. M. B., vigilante, contra o Museu do Mar e a empresa CetSeg Segurança Armada, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, alínea \"e\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em atos de assédio sexual praticados pelo Diretor do Museu e assédio moral por parte do Supervisor da empresa CetSeg, que causaram abalo emocional, comprometimento da saúde e afastamento do Reclamante de suas funções laborais. Requer, ainda, o pagamento das verbas rescisórias, justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e produção de provas, além de manifestar interesse na audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Importância da Advocacia, Ética Profissional e Defesa Constitucional

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Importância da Advocacia, Ética Profissional e Defesa Constitucional

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilConstitucionalÉticaFilosofia do DireitoDireitos Humanos

Petição inicial de Ação Declaratória proposta por advogado, com fundamento nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015, voltada ao reconhecimento da relevância da advocacia como função essencial à justiça, ao reforço da ética profissional e à defesa da Constituição Federal. O documento destaca fundamentos jurídicos baseados na Constituição de 1988, no Código de Ética da OAB e no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), além de jurisprudências pertinentes, e solicita o reconhecimento jurídico de tais pilares, a proteção das prerrogativas advocatícias, a valorização da profissão, e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Substituição de Pena Restritiva de Direitos por Impossibilidade de Cumprimento - Art. 66, Incisos III e V, da LEP

Modelo de Pedido de Substituição de Pena Restritiva de Direitos por Impossibilidade de Cumprimento - Art. 66, Incisos III e V, da LEP

Publicado em: 11/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por Rodrigo Reinaldo da Silva, requerendo a substituição da pena restritiva de direitos, originalmente fixada como prestação de serviços à comunidade, por outra modalidade compatível, como prestação pecuniária ou limitação de fim de semana. O fundamento do pedido está no art. 66, incisos III e V, da Lei de Execução Penal e no art. 43 do Código Penal, considerando a inviabilidade prática de cumprimento devido à atividade profissional do requerente, que exige deslocamentos frequentes. O documento destaca os princípios constitucionais da individualização da pena e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Modelo de Defesa Prévia em Procedimento de Apuração de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 10/03/2025 Direitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em procedimento para apuração de ato infracional análogo ao crime de estupro (art. 213 do Código Penal) imputado a adolescente, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 111). O documento aborda a ausência de provas robustas para comprovação do dolo, assevera o respeito aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, e requer medidas socioeducativas proporcionais, conforme o art. 112 do ECA. Contém fundamentação jurídica, citações de jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a realização de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 10/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial requerendo a revogação da prisão preventiva de indivíduo acusado de descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. Alega a ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP. O documento inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como a expedição de alvará de soltura e a intimação do Ministério Público.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Lesão Corporal Dolosa no Contexto de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Lesão Corporal Dolosa no Contexto de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 06/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de resposta à acusação em favor de M. M. A. S., denunciado por lesão corporal dolosa no contexto de violência doméstica, conforme o art. 129, §9º do Código Penal e a Lei Maria da Penha. O documento argumenta pela ausência de provas concretas que sustentem a denúncia, detalha os depoimentos das testemunhas que enfraquecem a acusação, e fundamenta o pedido de absolvição com base no art. 386, VII do CPP, invocando a presunção de inocência garantida pela Constituição Federal. Inclui pedidos subsidiários de audiência de instrução e julgamento e a juntada desta peça aos autos.

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Modelo de Recurso de Apelação em Caso de Posse de Substâncias Ilícitas com Pedido de Nulidade de Provas e Revisão de Pena e Multa

Modelo de Recurso de Apelação em Caso de Posse de Substâncias Ilícitas com Pedido de Nulidade de Provas e Revisão de Pena e Multa

Publicado em: 05/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto pela defesa de M. A. F. da S., questionando sentença condenatória de 4 anos e 2 meses de reclusão e aplicação de multa no valor de R$ 25.300,00. O recurso fundamenta-se na nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio sem mandado judicial, violando o art. 5º, XI, da Constituição Federal, e na desproporcionalidade da dosimetria da pena e da multa aplicada. A defesa também pleiteia a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3), conforme previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

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Modelo de Manifestação Sobre Juntada de Laudo Médico Destacando Insuficiência de Informações e Requerendo Adoção de Medidas em Favor de Custodiado

Modelo de Manifestação Sobre Juntada de Laudo Médico Destacando Insuficiência de Informações e Requerendo Adoção de Medidas em Favor de Custodiado

Publicado em: 28/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico apresentado na 10ª Vara Criminal de Aratu no processo nº 123654987965446, no qual se manifesta acerca de laudo médico juntado aos autos. A parte requer a apresentação de um laudo médico complementar com informações detalhadas sobre as condições de saúde do custodiado, incluindo comorbidades específicas, e a realização de exames médicos adequados. Fundamenta-se no direito à saúde garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 196), na Lei de Execução Penal (arts. 14 e 120), no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e em jurisprudências pertinentes. Também são solicitadas medidas para assegurar os direitos do custodiado, caso haja omissão do estabelecimento prisional.

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Modelo de Procuração para Propositura e Acompanhamento de Ação de Curatela em Favor de Pessoa Idosa Diagnosticada com Doença de Alzheimer

Modelo de Procuração para Propositura e Acompanhamento de Ação de Curatela em Favor de Pessoa Idosa Diagnosticada com Doença de Alzheimer

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Documento de procuração particular que nomeia advogado para a propositura e acompanhamento de ação de curatela em favor de pessoa idosa com incapacidade civil devido ao estágio avançado de Doença de Alzheimer. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e Estatuto do Idoso, bem como jurisprudências relevantes. O documento também solicita a regularização da representação processual, a concessão de gratuidade de justiça e apresenta os termos finais de aceite.

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Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais

Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 26/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho

Apresentação de queixa-crime na Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI, movida por funcionário do Museu do Mar contra o Diretor do museu e o supervisor de uma empresa terceirizada. A ação penal baseia-se nos crimes de assédio sexual (CP, art. 216-A) e injúria (CP, art. 140), além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O documento detalha os fatos ocorridos, os fundamentos jurídicos, a violação de princípios constitucionais e inclui jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Manifestação à Impugnação aos Embargos à Execução: Inexigibilidade do Título e Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade

Modelo de Manifestação à Impugnação aos Embargos à Execução: Inexigibilidade do Título e Proteção à Pessoa Idosa em Situação de Vulnerabilidade

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada na 26ª Vara Cível de Aratu, no Processo nº 5469875664, na qual AHJUT, por meio de seu advogado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, apresenta manifestação à impugnação aos embargos à execução. A peça aborda a inexistência de comprovação da entrega de equipamentos contratados, a violação do princípio da boa-fé objetiva e a utilização de provas ilícitas. Ressalta ainda a proteção legal conferida ao embargante, pessoa idosa e tetraplégica, pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). São requeridas a desconsideração de provas ilícitas, a declaração de inexigibilidade do título executivo e a extinção da execução, além de sanções por má-fé e prioridade na tramitação do processo.

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Modelo de Manifestação à Impugnação dos Embargos com Pedido de Desentranhamento de Provas Ilícitas e Defesa da Vulnerabilidade do Embargante

Modelo de Manifestação à Impugnação dos Embargos com Pedido de Desentranhamento de Provas Ilícitas e Defesa da Vulnerabilidade do Embargante

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Manifestação apresentada na 54ª Vara Cível de Caicó em processo envolvendo pessoa idosa e vulnerável, visando refutar impugnação aos embargos do embargado. O documento pleiteia o desentranhamento de provas ilícitas, como declarações de terceiro e gravações obtidas de maneira questionável, com fundamento no art. 319 e 784, III, do CPC/2015 e no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Requer a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria com Base no Código Penal Brasileiro e Constituição Federal

Modelo de Queixa-Crime por Injúria com Base no Código Penal Brasileiro e Constituição Federal

Publicado em: 24/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento trata de uma queixa-crime apresentada por I. dos S. contra V. da S., fundamentada no artigo 140 do Código Penal Brasileiro, que versa sobre o crime de injúria. O caso envolve uma ofensa verbal proferida pela querelada em um supermercado, causando constrangimento e abalo moral à querelante. A peça processual descreve os fatos, apresenta os fundamentos jurídicos com base no CPP, art. 41, e CPP, art. 38, e solicita a condenação da querelada, bem como a oitiva de testemunhas. Inclui jurisprudências relevantes para embasar a acusação e reforçar os direitos violados, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais

Publicado em: 23/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a revogação de prisão preventiva da Requerente, com base no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. A Requerente, condenada a pena substitutiva de prestação pecuniária, teve sua prisão convertida em privativa de liberdade devido à ausência em local incerto e não sabido. Atualmente, encontra-se em endereço fixo, possui trabalho lícito e está gestante, preenchendo os requisitos para substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, conforme artigo 319 e artigo 318, inciso IV, do CPP. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam a viabilidade do pedido e solicita prioridade na análise devido à urgência da situação.

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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal com Base na Lei Maria da Penha: Argumentação de Insuficiência Probatória e Nulidades Processuais

Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal com Base na Lei Maria da Penha: Argumentação de Insuficiência Probatória e Nulidades Processuais

Publicado em: 21/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Peça jurídica de defesa prévia apresentada em ação penal por suposta prática de lesão corporal (art. 129, § 13º do Código Penal) no contexto de violência doméstica, conforme Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento argumenta pela inexistência de provas suficientes, aponta nulidades processuais, sustenta a presunção de inocência e requer a absolvição do acusado. Contém fundamentação legal, análise probatória e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica contra Idosas

Modelo de Pedido de Prisão Preventiva por Descumprimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica contra Idosas

Publicado em: 21/02/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Manifestação processual apresentada em processo criminal que envolve violência doméstica e familiar contra duas vítimas idosas (Sra. G. e Sra. J.). O documento requer a decretação da prisão preventiva do agressor, C. Q. M., devido ao descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (art. 24-A da Lei 11.340/2006). Fundamenta-se no artigo 312 do Código de Processo Penal, com base na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica das vítimas. Inclui registro de provas, jurisprudências pertinentes e solicitações detalhadas para a efetivação da medida.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno: Defesa da Decisão Favorável à Candidata no Certame Público com Base em Cotas Raciais

Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno: Defesa da Decisão Favorável à Candidata no Certame Público com Base em Cotas Raciais

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos Humanos

Apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno interposto pela União no processo nº 1000952-20.2025.4.01.0000, com pedido de manutenção da decisão monocrática que deferiu tutela de urgência em favor da agravada, candidata a vaga de cotista racial em concurso público. O documento argumenta pela ilegalidade da exclusão da agravada com base em critérios subjetivos, violando o princípio da legalidade, e destaca provas robustas, jurisprudências e fundamentos constitucionais que amparam o direito da agravada.

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Modelo de Pedido de Concessão de Prisão Domiciliar com Base em Condições de Saúde e Impossibilidade de Tratamento em Estabelecimento Prisional

Modelo de Pedido de Concessão de Prisão Domiciliar com Base em Condições de Saúde e Impossibilidade de Tratamento em Estabelecimento Prisional

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por L. L., por meio de seu advogado, em resposta à manifestação do Ministério Público que opinou pelo indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar. O documento fundamenta o pedido com base na Lei de Execução Penal (art. 117), no Código de Processo Penal (art. 318), no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à saúde, e em precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e Tribunais estaduais. A manifestação visa demonstrar a gravidade da condição de saúde do requerente e a impossibilidade de tratamento adequado no regime prisional, pleiteando a aplicação da prisão domiciliar em caráter excepcional.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental com Base no CPP, Art. 149, em Processo Criminal por Furto

Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental com Base no CPP, Art. 149, em Processo Criminal por Furto

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado à Vara Criminal, solicitando a instauração de incidente de insanidade mental nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP). O pedido é fundamentado em indícios de comprometimento da saúde mental do réu, acusado de furto, devido ao histórico de dependência química e documentos médicos anexados. A petição destaca o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de perícia médica para assegurar ampla defesa e contraditório, conforme os artigos 1º, III e 5º, LV da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a suspensão do processo até a conclusão do incidente.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão e Substituição de Regime com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Legislação Penal

Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão e Substituição de Regime com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Legislação Penal

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por Guilherme Alexandre Cezário, requerida na Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Verde – GO, solicitando a revogação de mandado de prisão e a substituição do regime fechado por medidas alternativas, como prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A petição fundamenta-se nos princípios constitucionais da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e individualização da pena, além de citar a legislação aplicável, como a Lei nº 7.210/84 (LEP) e jurisprudências pertinentes. O requerente destaca a existência de residência fixa, emprego lícito e sua condição familiar para justificar a adequação de medidas menos gravosas.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria Racial contra Radialista com Base no Art. 140, §3º do CP e Lei 7.716/1989

Modelo de Queixa-Crime por Injúria Racial contra Radialista com Base no Art. 140, §3º do CP e Lei 7.716/1989

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Trata-se de uma queixa-crime apresentada por Arimatea, vereador, em face de Marduque Carlos Silva Duarte, radialista, pela prática do crime de injúria racial. A ação fundamenta-se nos artigos 140, §3º do Código Penal e 2º-A da Lei 7.716/1989, que tipificam a conduta de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. Os fatos ocorreram durante a transmissão de um programa de rádio, no qual o querelado proferiu declarações ofensivas de cunho racial, atingindo o ofendido e a coletividade da comunidade do Espinho, composta majoritariamente por pessoas negras. A peça jurídica requer a condenação do querelado, a reparação por danos morais e a aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Pedido de Concessão de Visita Periódica ao Lar para Apenado em Regime Semiaberto Durante a Páscoa

Modelo de Pedido de Concessão de Visita Periódica ao Lar para Apenado em Regime Semiaberto Durante a Páscoa

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por apenado em regime semiaberto, por meio de sua defesa, solicitando a concessão de visita periódica ao lar, com fundamento nos arts. 41, X, e 122 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O pedido tem como objetivo permitir ao requerente passar o período da Páscoa com sua genitora, reforçando laços familiares e promovendo a ressocialização. A petição destaca o bom comportamento carcerário do apenado, o cumprimento dos requisitos legais e jurisprudências que respaldam o direito à manutenção de vínculos familiares.

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Modelo de Alegações Finais para Absolvição em Caso de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica

Modelo de Alegações Finais para Absolvição em Caso de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 19/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas em defesa de R. A. de S., denunciado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), combinado com o art. 7º da Lei Maria da Penha. A peça argumenta pela insuficiência de provas, destacando a ausência de testemunhas e enfatizando o princípio do in dubio pro reo, além de citar jurisprudências relevantes para reforçar a tese defensiva. Como pedidos, requer-se a absolvição do acusado com base no artigo 386, VII, do CPP, ou, de forma subsidiária, a aplicação da pena mínima com substituição por pena restritiva de direitos.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa da Impenhorabilidade de Rendimentos e Subsistência Digna

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa da Impenhorabilidade de Rendimentos e Subsistência Digna

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosImpenhorabilidade

Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e art. 1.036 do CPC/2015, visando reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitiu a penhora de percentual dos rendimentos do Recorrente, violando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. O documento aponta a afronta aos princípios jurídicos de dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada do STJ, destacando que os valores penhorados são indispensáveis para a subsistência do devedor e sua família. Requer-se o reconhecimento da impenhorabilidade, a condenação do Recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários, e a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da penhora.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão de Tutela de Urgência para Fornecimento de Canabidiol em Decisão Interlocutória

Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão de Tutela de Urgência para Fornecimento de Canabidiol em Decisão Interlocutória

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de agravo de instrumento interposto por D. V. B., menor incapaz, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de Canabidiol, prescrito para controle de epilepsia grave. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados no direito à saúde garantido pela Constituição Federal, jurisprudência consolidada e normas do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, argumentando pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Requer-se a concessão do efeito ativo ao recurso e a reforma da decisão para deferir o fornecimento do medicamento.

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Modelo de Contestação à Denúncia por Homicídio Doloso Qualificado com Requerimento de Reconhecimento de Infanticídio e Aplicação de Circunstâncias Atenuantes

Modelo de Contestação à Denúncia por Homicídio Doloso Qualificado com Requerimento de Reconhecimento de Infanticídio e Aplicação de Circunstâncias Atenuantes

Publicado em: 18/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Contestação apresentada em processo criminal, na qual a defesa de A. C., acusada de homicídio doloso qualificado, requer o reconhecimento do crime de infanticídio, conforme o artigo 123 do Código Penal, em razão do estado puerperal comprovado por laudo pericial. O documento enfatiza a relevância do contexto social, cultural e emocional que influenciou a conduta da ré, além de pleitear a aplicação de circunstâncias atenuantes, como a confissão espontânea, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a primariedade e os bons antecedentes da acusada. A defesa também se fundamenta em jurisprudências e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em Face de Omissão do INSS

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em Face de Omissão do INSS

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosPrevidenciário

Mandado de Segurança impetrado por estrangeiro residente no Brasil há mais de 4 anos, requerendo a análise e concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente (Lei nº 8.742/93), diante da omissão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido enfatiza a impossibilidade de registro biométrico para estrangeiros não naturalizados, configurando exigência ilegal e violação de direitos fundamentais. Fundamentado na Constituição Federal, Lei nº 9.784/99 e jurisprudências pertinentes, o documento solicita medida liminar para análise imediata do requerimento administrativo e a confirmação da segurança com a concessão do benefício.

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Modelo de Pedido de Dispensa de Audiência de Conciliação em Ação de Obrigação de Fazer por Razões de Logística e Vulnerabilidade do Requerente

Modelo de Pedido de Dispensa de Audiência de Conciliação em Ação de Obrigação de Fazer por Razões de Logística e Vulnerabilidade do Requerente

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Ação de Obrigação de Fazer proposta por Requerente idoso e em situação de vulnerabilidade, visando a dispensa da audiência de conciliação devido a dificuldades logísticas e condições pessoais. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 334, §4º, I, e no princípio da razoabilidade, destacando o direito de acesso à justiça garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Inclui pedidos adicionais como concessão de justiça gratuita, citação do Requerido (Banco Itaú S.A.) e condenação ao cumprimento da obrigação de fazer, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Restituição de Valores Retidos Indevidamente por Servidor Público Portador de Neoplasia Maligna

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Restituição de Valores Retidos Indevidamente por Servidor Público Portador de Neoplasia Maligna

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que servidor público estadual diagnosticado com neoplasia maligna desde 2015 pleiteia o reconhecimento judicial de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento detalha os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, incluindo a Súmula 598 e a Súmula 627 do STJ, para embasar o pedido de restituição dos valores retidos indevidamente desde o diagnóstico da doença. Adicionalmente, requer a concessão de justiça gratuita, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação para Instalação de Energia Elétrica e Danos Morais

Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno em Ação para Instalação de Energia Elétrica e Danos Morais

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosMeio Ambiente

Documento jurídico contendo as contrarrazões ao agravo interno apresentado por Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda., no âmbito de ação ajuizada por S. da C. M.. A autora, residente em uma comunidade quilombola e portadora de doença grave, busca a manutenção da decisão de primeira instância que determinou a instalação de energia elétrica em sua residência e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. O documento destaca os fundamentos constitucionais e legais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e a improcedência do recurso, com pedido de aplicação de multa conforme o art. 1.021, §4º, do CPC/2015, além de precedentes jurisprudenciais pertinentes.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Adoção Nacional com Base no ECA e Constituição Federal

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaMenor

Petição inicial apresentada por requerente em processo de adoção nacional, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 39 e seguintes, e na Constituição Federal (art. 227), com objetivo de transformar a guarda definitiva em adoção plena. A petição destaca o vínculo socioafetivo consolidado entre o requerente e a criança/adolescente, pleiteando a proteção integral e a filiação jurídica. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação do Ministério Público, realização de estudo psicossocial e expedição de novo registro de nascimento com alteração de vínculos parentais.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reversão de Justa Causa e Reconhecimento de Estabilidade Gestacional

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reversão de Justa Causa e Reconhecimento de Estabilidade Gestacional

Publicado em: 12/02/2025 Direitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por Analista de Departamento Pessoal Pleno, demitida por justa causa, com o objetivo de reverter a penalidade aplicada, reconhecer a estabilidade gestacional garantida constitucionalmente e solicitar o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, além de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso alega abuso de direito por parte da empregadora e fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, além de jurisprudências do TST que reforçam a necessidade de justa causa comprovada.

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Modelo de Defesa em Medidas Protetivas de Urgência no Âmbito da Lei Maria da Penha com Fundamentação Jurídica e Pedido de Revogação

Modelo de Defesa em Medidas Protetivas de Urgência no Âmbito da Lei Maria da Penha com Fundamentação Jurídica e Pedido de Revogação

Publicado em: 12/02/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por C.E. da S., no âmbito das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M.F. de S.L., com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A defesa argumenta a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, requerendo o contraditório, ampla defesa, e a revogação das medidas protetivas. A peça destaca jurisprudências do STJ e TJSP, além de princípios constitucionais fundamentais como a ampla defesa e o devido processo legal, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

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