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Relatório

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por João da C., em face de Pedro V., com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. O autor narra que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel denominado Sítio Laranjeiras desde o ano de 2012, totalizando mais de 12 anos de ocupação.

A parte ré, ao adquirir o imóvel, exigiu a desocupação do local, sob ameaça de violência. Por meio da presente ação, o autor busca o reconhecimento da usucapião extraordinária, alegando o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais.

Fundamentação

A controvérsia envolve a análise dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme disposto no art. 1.238 do Código Civil:

"Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé."

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXII, assegura o direito de propriedade, enquanto o art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas.

No presente caso, analisando as provas documentais e testemunhais constantes nos autos, concluo que o autor exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 2012, totalizando mais de 12 anos de posse contínua. Embora o prazo exigido pela norma seja de 15 anos, a construção de benfeitorias e o uso do imóvel para fins de moradia e sustento são circunstâncias que ensejam a redução do prazo para 10 anos, conforme prevê o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil.

Ademais, a ausência de oposição do antigo proprietário, Antonio do C., reforça a legitimidade da posse do autor. A alegação do réu de ser o atual proprietário do imóvel não possui o condão de afastar o direito já consolidado do autor. A posse qualificada, caracterizada pelo animus domini, encontra respaldo na doutrina e jurisprudência pacífica, como demonstrado nos precedentes apresentados.

Assim, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor do autor.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil e no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por João da C., para:

1. Reconhecer a usucapião extraordinária do imóvel rural denominado Sítio Laranjeiras, com área de 100 hectares, em favor do autor;
2. Determinar a expedição de mandado para registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Paraíso do Tocantins/TO, 20 de março de 2024.

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Juiz de Direito