Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Ação Revocatória fundamentada no artigo 158 do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002).

Relatório: Trata-se de ação revocatória proposta por NOME COMPLETO DO AUTOR, objetivando a declaração de nulidade da alienação do imóvel de matrícula nº ________, com fundamento na alegação de fraude contra credores, nos termos do artigo 158 do Código Civil Brasileiro. O autor sustenta que a alienação foi realizada por valor muito inferior ao de mercado, com o intuito de frustrar a satisfação de seu crédito.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Passo, portanto, à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

O autor demonstrou que o crédito que possui em face do réu foi constituído em data antecedente à alienação do imóvel, configurando o primeiro requisito para a caracterização da fraude contra credores. Ademais, a alienação do imóvel foi realizada por valor muito inferior ao de mercado e, conforme documentos apresentados, consistia no único bem de expressivo valor no patrimônio do réu.

Os elementos constantes nos autos apontam para a intenção do réu de frustrar a satisfação do crédito do autor, em prejuízo claro à esfera patrimonial deste último.

Do Direito

O artigo 158 do Código Civil Brasileiro prevê a possibilidade de anulação de atos jurídicos realizados com o intuito de fraudar credores. Os requisitos para o reconhecimento da fraude contra credores são:

• Existência de crédito anterior: O crédito do autor foi constituído antes da alienação do imóvel.
• Prejuízo ao credor: A alienação do imóvel inviabilizou a satisfação do crédito.
• Intenção fraudulenta: O réu alienou o bem por valor muito inferior ao de mercado, evidenciando intenção de prejudicar o autor.

Adicionalmente, o ônus da prova, conforme artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, foi devidamente cumprido pelo autor, que apresentou documentos que corroboram suas alegações.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça o entendimento sobre a nulidade de negócios jurídicos realizados em fraude contra credores. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado): "Fraude contra credores. Venda por preço muito inferior ao valor de mercado. [...] Presença dos requisitos destacados pelo CCB, art. 158. Correta anulação do negócio."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado): "Fraude contra credores. Alienação de bem essencial. [...] Medida imprescindível para garantir os direitos do credor."

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 158 do Código Civil Brasileiro de 2002 e no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, reconheço a existência de fraude contra credores e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:

1. Declarar a nulidade da alienação do imóvel de matrícula nº ________, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ________, determinando o seu retorno ao patrimônio do réu;
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Por fim, determino a citação das partes e a realização das intimações necessárias, sob pena de nulidade.

Termo de Encerramento

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]