Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença de Valor Controvertido contra o Município do Rio de Janeiro

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por J. A. de F. em face do Município do Rio de Janeiro, visando à satisfação de valores remanescentes decorrentes de vantagens remuneratórias devidas a servidores inativos, já reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado.

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passa-se à fundamentação do presente voto.

I - Do Conhecimento do Pedido

Verifica-se que a parte Exequente instruiu a petição inicial com os documentos necessários ao cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 534 do Código de Processo Civil de 2015, notadamente a planilha de cálculo atualizada, a decisão transitada em julgado e demais documentos pertinentes.

O pedido está devidamente instruído e fundamentado, não havendo óbice ao seu conhecimento. O valor remanescente decorre de decisão judicial definitiva, cujo trânsito em julgado nos embargos à execução somente ocorreu em junho de 2022.

II - Do Mérito

A pretensão executória encontra amparo legal no art. 513, §1º, do CPC/2015, que autoriza o cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado. No presente caso, a controvérsia quanto ao valor foi resolvida nos embargos à execução, com trânsito em julgado posterior, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional para a execução do saldo complementar, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EREsp Acórdão/STJ e aplicado pelo TJRJ em diversas decisões.

Assim, nos termos da teoria da actio nata, a execução proposta em momento posterior ao trânsito em julgado dos embargos é tempestiva, não havendo que se falar em prescrição.

A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reconhece a possibilidade de execução de saldo complementar em hipóteses análogas, como se extrai dos julgados colacionados na inicial.

III - Da Impugnação e Eventual Remessa ao Contador Judicial

É cabível a intimação do Município do Rio de Janeiro, na forma do art. 535 do CPC/2015, para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalte-se que, conforme jurisprudência consolidada, a ausência de planilha de cálculo por parte do devedor não impede o prosseguimento da execução, sendo viável a remessa ao contador judicial para apuração do valor devido (TJRJ - AI Acórdão/TJRJ).

IV - Dos Honorários Advocatícios

Em caso de rejeição da impugnação por parte do Executado, caberá a fixação de honorários advocatícios em favor do Exequente, nos termos do art. 85, §1º, do CPC/2015.

V - Conclusão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais apresentados, VOTO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

1. Conheço do pedido de cumprimento de sentença;
2. Reconheço sua tempestividade, com base na teoria da actio nata e no trânsito em julgado ocorrido em junho de 2022;
3. Determino a intimação do Município do Rio de Janeiro para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal;
4. Na ausência de impugnação ou sendo esta rejeitada, determino a expedição de precatório para pagamento do valor remanescente, conforme cálculos apresentados;
5. Autorizo, desde já, a remessa dos autos ao contador judicial, em caso de impugnação quanto aos valores;
6. Fixo honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015, a serem pagos pelo Executado, conforme o desenrolar do feito.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz de Direito
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro