Relação de Peças Processuais

Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Sentença Trabalhista: Pedido de Reconhecimento de Inaplicabilidade de ACT por Irregularidades Formais e Ausência de Representatividade Sindical

Publicado em: 20/11/2024 Direito do Trabalho

Modelo de embargos de declaração opostos em processo trabalhista, fundamentando a existência de omissão na sentença que deixou de analisar irregularidades formais e ausência de representatividade sindical em acordo coletivo de trabalho (ACT) utilizado para indeferir o pagamento de horas extras. O documento detalha os argumentos do embargante sobre vícios no ACT, como ausência de assembleia, falta de publicação de edital, assinatura retroativa e representação sindical inadequada, além de pleitear efeito modificativo para reconhecer a inaplicabilidade do ACT e deferir as horas extras pleiteadas. Inclui fundamentação legal (CLT, CPC, CF/88), jurisprudência atualizada e requerimento de manifestação expressa do juízo sobre todos os pontos suscitados.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Registro em CTPS, Pagamento de Verbas Trabalhistas e Concessão de Justiça Gratuita – Vendedora Interna x Comercial XYZ Ltda.

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por vendedora interna contra empresa do ramo comercial, visando o reconhecimento do vínculo empregatício desde a admissão, anotação na CTPS, inscrição em órgãos obrigatórios (PIS/RIAS), regularização dos recolhimentos de FGTS e INSS, pagamento de todas as verbas trabalhistas (férias, 13º, horas extras, repouso semanal remunerado, FGTS, aviso prévio, multas e rescisórias), além da concessão do benefício da justiça gratuita, com base em fundamentos constitucionais, celetistas e jurisprudência do TST. Apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e requerimentos finais, além de pedidos de expedição de ofícios aos órgãos competentes.

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Modelo de Pedido de Reconsideração para Liberação Parcial de Valores Penhorados em Execução Trabalhista, com Fundamentação na Menor Onerosidade ao Devedor e Preservação da Atividade Empresarial

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de pedido de reconsideração dirigido à Vara do Trabalho, por meio do qual a empresa Reclamada requer a revisão de decisão que manteve o bloqueio integral de valores penhorados em sua conta bancária. O documento fundamenta o pedido na necessidade de liberação do saldo residual (após retenção do montante necessário para as parcelas vincendas de acordo homologado), ressaltando a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), a preservação da atividade empresarial (CF/88, art. 170, III), a boa-fé objetiva e precedentes jurisprudenciais. Destaca-se a essencialidade dos recursos para continuidade da empresa e cumprimento de obrigações trabalhistas e comerciais, buscando conciliar a efetividade da execução com a manutenção da atividade econômica.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho em Atividade Agrícola: Defesa de Empresa Rural Contra Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Pensionamento

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada por empresa rural em ação trabalhista movida por empregado tratorista que sofreu acidente de trabalho, com lesão no dedo indicador direito. O documento detalha a defesa da reclamada, destacando a ausência de culpa e nexo causal, o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, e a inexistência de prejuízo efetivo ao trabalhador. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudência do TST, para requerer a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento mensal, bem como a condenação do reclamante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui pedidos de produção de provas e requerimentos processuais.

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista para Afastar Desconsideração da Personalidade Jurídica com Base na Teoria Menor: Contestação do Redirecionamento da Execução ao Sócio sem Prova de Abuso

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo completo de Recurso de Revista interposto no âmbito trabalhista, pelo sócio de empresa executada, visando a reforma de acórdão regional que admitiu a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas na insuficiência de bens da empresa (teoria menor), sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O recurso sustenta a inaplicabilidade da teoria menor nas relações trabalhistas, requer a observância da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, a proteção à autonomia patrimonial e a necessidade de demonstração de abuso, com fundamento em precedentes do TST e STJ. Indica violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, contraditório e ampla defesa. Inclui pedidos subsidiários, jurisprudências e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Indenização por Danos Morais: Discriminação por Orientação Sexual e Assédio Moral, com Pedido de Reparação, Reintegração ou Indenização Substitutiva contra Empresa Empregadora

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de petição inicial de Reclamação Trabalhista, na qual o empregado pleiteia indenização por danos morais decorrentes de discriminação por orientação sexual e assédio moral sofridos no ambiente de trabalho. O documento descreve as condutas discriminatórias e omissivas da empresa, requer a responsabilização civil do empregador, fundamenta-se na Constituição Federal, na CLT, na Lei 9.029/1995, na Convenção 190 da OIT e em jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de indenização por danos morais, reintegração ou indenização substitutiva, verbas rescisórias, justiça gratuita, honorários advocatícios e expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. Indicado para casos que envolvam a proteção da dignidade, igualdade e combate à discriminação no trabalho.

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Modelo de Ação Rescisória Trabalhista para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel de Terceira Proprietária em Razão de Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Decisão Transitada em Julgado

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de Ação Rescisória Trabalhista ajuizada por terceira proprietária de imóvel penhorado em execução trabalhista, visando desconstituir decisão transitada em julgado que manteve a constrição do bem, apesar da existência de sentença de partilha homologada judicialmente e prova documental inequívoca de titularidade exclusiva. A principal ação consiste em pedir a rescisão do acórdão dos embargos de terceiro, com fundamento em erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) e violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V), especialmente o direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), o efeito constitutivo da partilha (CCB/2002, art. 1.124-A) e o princípio da intranscendência das obrigações (CF/88, art. 5º, XLV). O documento detalha os pedidos de tutela provisória, liberação da penhora, reconhecimento da titularidade da autora, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por ex-sócio incluído no polo passivo de execução trabalhista sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sem contraditório, ampla defesa ou formação de novo título executivo judicial líquido e certo. O recurso fundamenta-se em violações diretas à Constituição Federal, especialmente aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de propriedade, fundamentação das decisões judiciais e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX), além da inobservância da Súmula Vinculante 10 e da reserva de plenário. O pedido inclui a nulidade dos atos processuais de inclusão e penhora, suspensão da execução conforme Tema 1232 do STF, e condenação do recorrido às custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e rol de documentos.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de Tomadora de Serviços em Ação de Terceirização – Libbs Farmacêutica Ltda – Responsabilidade Subsidiária e Vínculo Empregatício

Publicado em: 18/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada por empresa tomadora de serviços (Libbs Farmacêutica Ltda) em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregada da prestadora (Baruch Refeições e Serviços Ltda - ME). Aborda, em detalhes, a licitude da terceirização, a ausência de vínculo empregatício direto e de grupo econômico, bem como a necessidade de comprovação de culpa para atribuição de responsabilidade subsidiária. Fundamenta-se na legislação vigente (CLT, Lei 13.429/2017, Lei 6.019/1974), na jurisprudência do STF e do TST (ADPF 324, RE 958.252, RE 760.931) e na Súmula 331 do TST, além de requerer a improcedência dos pedidos da reclamante e a exclusão da tomadora do polo passivo.

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Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho em Contrato de Empreitada - Competência da Justiça do Trabalho

Publicado em: 13/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de ação inicial visando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho em contrato de empreitada, no qual o empreiteiro também atuava como operário. A peça aborda a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, com base no CF/88, art. 114, IX, e fundamenta a responsabilidade civil do Réu pela omissão na adoção de medidas de segurança.

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Modelo de Cumprimento de Sentença Trabalhista com Pedido de Penhora de Bens e Ativos Financeiros via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD – Exequente: P. C. de S. V. em face de Mercearia Nosso Pão de Tere Ltda e Outros – Fundamentação na CLT e CPC/2015

Publicado em: 13/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de cumprimento de sentença em execução trabalhista ajuizada por P. C. de S. V. contra Mercearia Nosso Pão de Tere Ltda e sócios, após trânsito em julgado de sentença favorável ao exequente. O documento destaca a inércia dos executados, apresenta planilha de cálculo atualizada do débito e requer o prosseguimento da execução com penhora de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas SISBAJUD (incluindo “teimosinha”), INFOJUD e RENAJUD, além de expedição de ofícios para localização de bens. Fundamenta-se nos arts. 876, 878 e 880 da CLT e dispositivos do CPC/2015, ressaltando princípios da efetividade e celeridade processual, e inclui jurisprudência atualizada sobre a matéria. Destina-se a assegurar o pagamento do crédito reconhecido em sentença trabalhista, com todos os pedidos e requerimentos pertinentes à fase de execução.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Interposto por Empresa Contestando Sentença Parcialmente Procedente: Questionamento sobre Intervalo Intrajornada, Horas Extras, Dano Moral, Vale-Transporte, Descontos, Cesta Básica e Honorários Advocatícios

Publicado em: 12/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista apresentado pela empresa Morada Eterna Ltda., dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho, em face de sentença parcialmente procedente em reclamação ajuizada por ex-empregada. O recurso impugna a condenação em diversos pontos: pagamento proporcional de intervalo intrajornada, deferimento genérico de horas extras em feriados, indenização por dano moral sem comprovação de nexo causal, concessão de vale-transporte sem produção de prova, devolução em dobro de descontos de faltas justificadas, concessão de cesta básica com base em norma coletiva expirada e fixação excessiva de honorários advocatícios. Fundamenta os pedidos em dispositivos da CLT, CF/88, CPC/2015 e jurisprudência do TST, requerendo reforma ou anulação da sentença nos itens impugnados e a observância dos limites legais para os honorários.

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Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de Tempo de Serviço sem Registro para Averbação Previdenciária contra o INSS por Omissão do Empregador

Publicado em: 12/11/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço com Averbação para Fins Previdenciários, proposta por trabalhador que laborou sem registro formal em CTPS durante a menoridade, visando compelir o INSS ao reconhecimento e averbação de período não registrado por omissão da empregadora, para futura obtenção de benefício previdenciário. Fundamentada na legislação previdenciária ( Lei 8.213/91, CF/88, Decreto 3.048/99), doutrina e jurisprudência, a peça demonstra a imprescritibilidade da ação, a responsabilidade do empregador pelas contribuições e o direito do segurado não ser prejudicado pela omissão alheia, pleiteando ainda justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Veículo Utilizado como Instrumento de Trabalho por Motorista Profissional: Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade com Base no CPC/2015, Art. 833, V, em Execução Trabalhista

Publicado em: 12/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à penhora de veículo em execução trabalhista, fundamentada nos artigos 833, V, 805, 847 e 854 do CPC/2015 e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O documento é destinado ao juízo da Vara do Trabalho e visa demonstrar a essencialidade do veículo para o exercício da profissão de motorista profissional, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, a liberação da restrição judicial e, subsidiariamente, a substituição da penhora por outro bem menos gravoso. O modelo abrange qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos, provas e valor da causa. Indicado para advogados atuantes em processos trabalhistas, especialmente na defesa de executados que utilizam veículo como instrumento de trabalho.

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Modelo de Contestação Trabalhista de Rádio Comunitária: Impugnação ao Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Locutora Voluntária com Fundamentação na Lei 9.612/1998 e CLT

Publicado em: 12/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada por rádio comunitária em ação trabalhista movida por ex-locutora que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício. O documento destaca a natureza voluntária da atividade da reclamante, fundamenta-se na Lei 9.612/1998 (que veda remuneração de colaboradores de rádios comunitárias, salvo para funções administrativas essenciais), e argumenta pela ausência dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade). Contém preliminar de inexistência de vínculo, fundamentação jurídica detalhada, pedidos de improcedência e citações de jurisprudência relevante. Indicado para advogados atuantes na defesa de rádios comunitárias ou entidades do terceiro setor em ações trabalhistas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta, Indenização por Danos Morais e Adicional por Acúmulo de Função contra Vivo S.A.

Publicado em: 12/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista em que o empregado, contratado como cabista pela empresa Vivo S.A., pleiteia: (i) rescisão indireta do contrato de trabalho devido a condutas abusivas do empregador e acúmulo de funções sem a devida contraprestação salarial; (ii) indenização por danos morais por conta de revistas constrangedoras e intimidações no ambiente de trabalho; (iii) pagamento de adicional por acúmulo de função; (iv) concessão dos benefícios da justiça gratuita. O documento apresenta detalhamento fático, fundamentos jurídicos (CLT, CF/88 e Código Civil), jurisprudência pertinente, rol de pedidos e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Recurso de Revista em Embargos de Terceiro: Defesa da Presunção de Boa-fé do Terceiro Adquirente e Contestação à Presunção de Má-fé sem Prova no Processo Trabalhista

Publicado em: 11/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso de Revista direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), interposto em sede de Embargos de Terceiro, no qual o recorrente busca a reforma de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que, contrariando princípios constitucionais e a jurisprudência consolidada, presumiu a má-fé do embargante sem respaldo probatório. O documento fundamenta-se na necessidade de observância da presunção legal de boa-fé do terceiro adquirente, no ônus da prova da má-fé, no contraditório e na ampla defesa, bem como em dispositivos da CLT, CPC, Código Civil e Constituição Federal. Indicado para situações em que se discute a constrição de bem de terceiro em execução trabalhista e a correta aplicação dos pressupostos de admissibilidade recursal perante o TST.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição em Execução Trabalhista: Defesa da Regularidade de Arrematação de Bem Imóvel Pertencente a Espólio, Preclusão e Ausência de Nulidade Processual

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Modelo de contraminuta ao agravo de petição apresentado em execução trabalhista, no qual se defende a regularidade da arrematação de bem imóvel pertencente ao espólio do executado. A peça aborda a validade das intimações realizadas ao espólio por meio do inventariante e seu advogado, refuta alegações de nulidade por ausência de intimação pessoal do falecido, discute a inexigibilidade de anulação sem demonstração de prejuízo, a preclusão das alegações de nulidade, a titularidade do bem em regime de comunhão universal e o excesso de execução. Fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 75, 110, 277, 278, 525, 843, 513), na CF/88, na jurisprudência e requer o não provimento do recurso, bem como a condenação do agravante em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Exclusão de Parte Ré por Ausência de Legitimidade Passiva em Ação Trabalhista – Autor Requer a Retificação do Polo Passivo para Exclusão da Empresa Beta Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 10/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição trabalhista em que o autor requer a exclusão de uma das rés (Empresa Beta Ltda.) do polo passivo da ação, por ausência de legitimidade, após constatar que tal empresa não participou da relação de emprego discutida. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 485, VI, do CPC/2015, na Constituição Federal (legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa), e nos princípios da boa-fé processual, celeridade e efetividade. Inclui jurisprudência pertinente, detalha a qualificação das partes, apresenta o rol de documentos, e solicita a retificação do cadastro processual e demais providências cabíveis. Indicado para advogados em demandas trabalhistas visando a correção do polo passivo e a racionalização processual.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação de Cumprimento: Inexigibilidade de Contribuição Sindical Patronal ao MEI sem Empregados e Pedido de Justiça Gratuita – Sindicato x Microempreendedor Individual

Publicado em: 10/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de memoriais finais apresentados em processo trabalhista no qual o Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás busca a cobrança de contribuição sindical patronal de microempreendedor individual (MEI) sem empregados. O documento detalha a defesa do Reclamado, fundamentando a inexigibilidade da contribuição sindical ao MEI que não possui empregados, com base na LC 123/2006 e na CLT, bem como requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme previsão constitucional e jurisprudência consolidada. Inclui análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos finais de improcedência da cobrança e deferimento da gratuidade processual.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: Pedido de Sanção de Omissões e Contradições em Acórdão do TST com Ênfase em Prequestionamento e Fundamentação Recursal

Publicado em: 08/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou provimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. O documento visa sanar omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à análise de todos os fundamentos recursais, fundamentação da aplicação das Súmulas 126 e 333 do TST e manifestação sobre pressupostos negativos para não conhecimento do recurso. Destaca a necessidade de prequestionamento expresso para fins de eventuais recursos excepcionais, invocando dispositivos constitucionais e processuais relevantes. Apresenta detalhadamente a fundamentação jurídica, jurisprudência aplicada e os pedidos cabíveis, incluindo justiça gratuita e intimação da parte contrária.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reversão de Justa Causa Aplicada por Ordem Indevida do Empregador e Pleito de Verbas Rescisórias

Publicado em: 08/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista visando a reversão de dispensa por justa causa aplicada a auxiliar de serviços gerais após episódio isolado de tombamento de máquina, em razão de ordem direta do empregador para operar equipamento sem atribuição ou treinamento. Fundamenta-se na inexistência de falta grave, desproporcionalidade da penalidade, violação aos princípios da continuidade da relação de emprego, dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador. Inclui pedidos de conversão da justa causa em dispensa imotivada, pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS com multa, guias do seguro-desemprego), honorários advocatícios, justiça gratuita, e fundamentação com jurisprudência atualizada do TST.

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Modelo de Agravo de Instrumento ao TST Contra Decisão Denegatória de Recurso de Revista em Reclamação Trabalhista Envolvendo Assédio Moral, Jornada Especial e Ônus da Prova

Publicado em: 08/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo completo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), interposto contra decisão do TRT que negou seguimento ao Recurso de Revista em reclamação trabalhista. O documento detalha a negativa de prestação jurisdicional, discute a inaplicabilidade da Súmula 333/TST, fundamenta a existência de assédio moral, jornada especial, inversão do ônus da prova quanto ao controle de ponto e verbas de sucumbência, e apresenta jurisprudência relevante. Indicado para situações em que se busca a reforma de decisão denegatória e o processamento do recurso ao TST, ressaltando fundamentos constitucionais, legais e principiológicos essenciais ao direito do trabalho.

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Modelo de Petição de Proposta de Pagamento Parcelado com Utilização de Valor Penhorado, nos Termos do Art. 916 do CPC/2015, com Pedido de Liberação Parcial dos Valores e Postergação de Custas em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 08/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição destinada ao juízo cível, na qual empresa executada apresenta proposta de pagamento parcelado do débito, conforme art. 916 do CPC/2015, utilizando-se de valor já penhorado para quitar a parcela inicial (30%) e honorários advocatícios. O pedido fundamenta-se na impossibilidade de pagamento imediato por outros meios, requerendo ainda: a liberação do saldo remanescente dos valores penhorados para garantir a continuidade das atividades empresariais; a postergação do pagamento das custas processuais e encargos previdenciários para 30 dias após a quitação da última parcela; e a intimação da parte exequente. O modelo traz fundamentação legal, jurisprudencial e destaca princípios como o da menor onerosidade, função social da empresa e razoabilidade, visando a efetividade da execução sem inviabilizar a atividade empresarial.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa de Inexistência de Vínculo Empregatício em Trabalho Freelancer – Prestação de Serviços Eventual e Autônoma

Publicado em: 08/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo completo de contestação trabalhista apresentada por empresa reclamada em face de reclamação que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício por parte de trabalhadora que atuou como freelancer. O documento detalha a ausência dos requisitos legais para configuração da relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade), sustenta a natureza civil/autônoma do trabalho realizado, invoca jurisprudência pertinente, levanta preliminares de inépcia e incompetência da Justiça do Trabalho, e postula a improcedência dos pedidos de verbas trabalhistas. Inclui pedidos de produção de provas, condenação em custas e honorários, além de argumentos baseados na CLT, Constituição Federal e Código Civil.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Revista no TST para Sanar Omissões e Contradições Sobre Normas Coletivas e Análise de Documentos

Publicado em: 08/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de Embargos de Declaração interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Revista. O documento enfatiza a existência de omissões e contradições no julgado referentes à análise de normas coletivas e documentos essenciais, fundamentando-se nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Destaca a necessidade de integração da decisão para garantir a prestação jurisdicional adequada, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, e inclui pedidos para sanar os vícios apontados e, caso necessário, conceder efeito modificativo.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Indenização por Danos Morais por Uso Indevido de Dados Pessoais, Desvio de Auxílio Alimentação, Diferenças de Salário-Família e Irregularidade na Baixa Contratual contra Partido Político

Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista em face de partido político (PODEMOS), pleiteando indenização por danos morais decorrentes do uso indevido de dados pessoais da empregada para desvio de auxílio alimentação a terceiro, diferenças de salário-família em razão de filha com necessidades especiais, regularização da baixa contratual devido à ausência de projeção do aviso prévio e verbas rescisórias correlatas. O documento fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, invocando princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e proteção ao trabalhador, além de apresentar jurisprudência atualizada sobre o tema. Inclui pedidos de reconhecimento do direito ao benefício, indenização mínima de R$ 10.000,00, pagamento de diferenças salariais, retificação de registros e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista: Impugnação ao Reconhecimento de Vínculo, Estabilidade Gestante e Verbas Rescisórias – FVM Sono e Saúde Ltda. x I. K. A. A.

Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada por pessoa jurídica (FVM Sono e Saúde Ltda.) em face de Reclamação Trabalhista ajuizada por ex-prestadora de serviços (I. K. A. A.), que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias e estabilidade gestante. A peça aborda preliminar de inépcia da inicial por ausência de individualização dos pedidos, impugna a existência de vínculo de emprego, afasta alegações de coação no pedido de demissão e contesta a aplicação de direitos trabalhistas típicos à reclamante, com fundamentação na CLT, CPC e jurisprudência do TST. Inclui requerimentos de improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação de Microempreendedor Individual (MEI) à Execução de Contribuição Sindical Patronal e de Empregados Proposta por Sindicato: Inexistência de Empregados, Ausência de Filiação e Inexigibilidade Legal

Publicado em: 06/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada por Microempreendedor Individual (MEI) em ação de execução promovida por sindicato para cobrança de contribuições sindicais patronais e de empregados. O documento demonstra a inexistência de empregados registrados pelo MEI, ausência de filiação ou autorização expressa para descontos, e argumenta pela inexigibilidade das contribuições com base na legislação vigente (CLT, Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017 e Lei Complementar 123/2006). Apresenta preliminares de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, além de fundamentação jurídica detalhada sobre a natureza facultativa da contribuição sindical após a Reforma Trabalhista, jurisprudência correlata e pedidos de improcedência da demanda. Indicado para advogados atuantes em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

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Modelo de Petição de Juntada de Procuração Atualizada com Poderes Específicos para Levantamento de Valores em Execução Trabalhista – Exequente V. de L. M. P. x Executada I. V. B. J. - ME – TRT 18ª Região

Publicado em: 06/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição simples utilizada em fase de execução trabalhista para requerer a juntada de procuração atualizada, conferindo poderes específicos ao advogado do exequente para levantamento de valores bloqueados judicialmente. O documento detalha a identificação das partes, contexto processual, fundamentos jurídicos (CPC, CLT, CF/88), jurisprudência aplicada e pedidos de regularização processual e liberação de valores, em conformidade com determinação judicial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista: Depósito Judicial de Verbas Rescisórias, Entrega de CTPS e Aparelho Celular, com Fundamentação na Recusa do Ex-Empregado

Publicado em: 06/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial para propositura de ação de consignação em pagamento perante a Vara do Trabalho, utilizada por empresa empregadora para efetuar o depósito judicial de verbas rescisórias, férias vencidas, 13º salário, e promover a entrega da CTPS e de bem pertencente à empresa (aparelho celular), diante da recusa expressa do ex-empregado em receber os valores e documentos. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos, fundamenta o cabimento da ação com base no CPC, CLT e Código Civil, apresenta a jurisprudência aplicável, especifica os pedidos (inclusive declaração de quitação da obrigação e condenação do ex-empregado às custas em caso de resistência injustificada) e indica as provas pretendidas. Indicado para situações em que o empregador busca se eximir de responsabilidade por mora, multas ou encargos trabalhistas em virtude da recusa do trabalhador.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Danos Morais: Pedido de Indenização de Empregado por Advertências e Suspensões Vexatórias em Ambiente Laboral

Publicado em: 05/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista na qual o empregado (Operador de Máquinas) ajuíza ação contra a empresa Lavebras Gestão de Têxteis S.A., buscando indenização por danos morais. O autor alega ter sofrido constrangimento, humilhação e situações vexatórias decorrentes de advertências e suspensões aplicadas publicamente e sem justa causa, o que teria violado princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva. Fundamenta o pedido na CF/88, CLT e Código Civil, requerendo a condenação da empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além de juros, correção monetária, custas e honorários, com produção de todas as provas admitidas em direito.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração Trabalhista com Pedido de Suspensão de Multa Administrativa contra a União Federal por Inobservância ao Contraditório, Ampla Defesa e Princípios da Proporcionalidade e Boa-Fé

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada por empresa do ramo alimentício em face da União Federal, visando a anulação de auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho em razão de suposto atraso no pagamento de salário a empregada em licença-maternidade. O documento destaca a ausência de apreciação das provas apresentadas na via administrativa, violação ao contraditório e à ampla defesa, desproporcionalidade da multa imposta, bem como a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da verdade real. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CLT, Lei 9.784/99, NR 28, além de jurisprudência relevante. Contém pedidos de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do auto e da multa, citação da União, reconhecimento de nulidade do auto de infração, subsidiariamente a redução da penalidade, condenação em custas e honorários, e protesto por provas.

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Modelo de Contestação com Reconvenção Trabalhista: Impugnação aos Pedidos do Reclamante, Consignação em Pagamento e Entrega de Documentos e Pertences em Juízo

Publicado em: 05/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição trabalhista utilizado por empresa para apresentar contestação à reclamação de ex-empregado, impugnando pedidos de verbas rescisórias, férias e 13º salário, ao mesmo tempo em que reconhece o direito ao pagamento, mas justifica a mora em razão da recusa injustificada do trabalhador em comparecer para recebimento. Contém pedido reconvencional de autorização judicial para consignação em pagamento das verbas rescisórias, entrega judicial de CTPS e aparelho de celular do ex-empregado, além do afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, CPC e jurisprudência do TST, buscando resguardar a empresa de eventual responsabilização por mora ou retenção indevida de documentos.

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Modelo de Impugnação à Decisão de Prescrição Intercorrente em Execução Trabalhista com Penhora no Rosto dos Autos

Publicado em: 04/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de manifestação/impugnação direcionada ao Juízo da Vara do Trabalho, visando afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução trabalhista. O documento fundamenta a ausência de inércia do exequente, destacando a realização de penhora no rosto dos autos em processo diverso, a inexistência de suspensão processual formal por mais de um ano e a ausência de intimação para impulsionar o feito. Apresenta argumentos jurídicos com base no CPC/2015, CLT, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada, requerendo o prosseguimento da execução e o reconhecimento da efetiva diligência do credor.

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Modelo de Manifestação do Exequente Contra Impugnação à Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Trabalhista – Inclusão de Sócia no Polo Passivo com Fundamentação na Teoria Menor e Princípios Protetivos

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de manifestação apresentada pelo exequente em resposta à impugnação oposta pela sócia da empresa executada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo trabalhista. O documento detalha a situação de inadimplência da empresa, a insuficiência de bens, a aplicação da teoria menor da desconsideração no âmbito trabalhista, a responsabilidade patrimonial da sócia remanescente e rebate os argumentos de ausência de abuso e confusão patrimonial, além de abordar o pedido de justiça gratuita. Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, CLT, Código Civil e Constituição Federal, e apresenta jurisprudência correlata, pleiteando a rejeição da impugnação, o prosseguimento da execução contra a sócia e a adoção das medidas necessárias para satisfação do crédito trabalhista.

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Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista: Depósito Judicial de Verbas Rescisórias e Disponibilização de Bens ao Ex-Empregado com Fundamentação na CLT e CPC

Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação de Consignação em Pagamento perante a Justiça do Trabalho, movida por empresa contra ex-empregado que se recusou a receber as verbas rescisórias após dispensa sem justa causa. O documento detalha os fatos que motivaram a recusa, a tentativa de entrega das verbas, a necessidade de consignação judicial para afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, bem como a disponibilização de bens e documentos pertencentes ao trabalhador (CTPS e aparelho celular). Fundamenta-se nos arts. 539 e 540 do CPC/2015, art. 769 da CLT e art. 335 do Código Civil, destacando a jurisprudência e os princípios da boa-fé e legalidade. Inclui pedidos de extinção da obrigação, liberação de valores, designação de audiência de conciliação, e condenação do Reclamado às custas, caso haja resistência injustificada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária de Nulidade de Contrato de Prestação de Serviços com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Responsabilidade Solidária contra Empresas Estrangeiras sem Sede no Brasil

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial destinada à Justiça Comum Estadual visando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços firmado com empresas estrangeiras sem sede ou registro no Brasil, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, responsabilização solidária de representante local e prevalência da legislação brasileira sobre cláusulas de arbitragem internacional e eleição de foro estrangeiro. O documento fundamenta-se em fraude à legislação trabalhista, afronta à ordem pública, princípios do Direito do Trabalho e proteção do trabalhador, demonstrando a configuração do vínculo de emprego, a nulidade das cláusulas que buscam afastar direitos trabalhistas e a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Inclui jurisprudências, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e rol de pedidos típicos para tutelar os direitos do trabalhador hipossuficiente.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista por Acidente de Trabalho: Pedido de Indenização por Danos Morais e Rescisão Indireta contra Golden Prime Serviços Terceirizados Ltda.

Publicado em: 29/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário interposto pela trabalhadora C. M. S. dos R. perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em face de sentença proferida pela 55ª Vara do Trabalho de São Paulo. O recurso visa a reforma da decisão que reconheceu o acidente de trabalho, mas indeferiu a indenização por danos morais e o pedido de rescisão indireta, mesmo diante da omissão da empregadora em fornecer CAT, EPIs e orientações, além de condutas abusivas e negligentes. Fundamentada na CLT, CF/88, Código Civil e jurisprudência do TST, a petição destaca os direitos da trabalhadora à indenização por danos morais e à rescisão indireta, com pleito de condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, honorários advocatícios, juros, correção monetária e outras providências.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista: Defesa Contra Alegação de Cerceamento de Defesa e Impropriedade de Vínculo Empregatício – Canto da Mata Ltda. x A. dos P. A.

Publicado em: 29/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário apresentado no âmbito de reclamação trabalhista, distribuída à 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, em que a empresa Canto da Mata Ltda. se defende frente ao recurso da autora A. dos P. A. O documento combate a alegação de cerceamento de defesa decorrente do interrogatório simultâneo das partes e reforça a improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários. Fundamenta-se na adequada distribuição do ônus da prova conforme CLT e CPC/2015, ausência de nulidade processual e respeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Contém jurisprudência atualizada do TST, pedido de manutenção da sentença de improcedência e condenação da recorrente às custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com Pedido de Tutela Antecipada para Fixação do Adicional de Insalubridade sobre o Salário Mínimo Nacional em Favor de Servidora Pública Municipal

Publicado em: 26/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de tutela antecipada, proposta por Sindicato de Servidores Públicos Municipais perante o Supremo Tribunal Federal, visando declarar a inconstitucionalidade de ato municipal que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre percentual do piso municipal inferior ao salário mínimo nacional. O documento detalha os fundamentos constitucionais violados (CF/88, arts. 7º, IV; 39, §3º; 1º, III; 5º, II; 24, §1º), destaca a necessidade de observância do salário mínimo nacional como base de cálculo, demonstra o risco de dano à subsistência da servidora, e requer a concessão de tutela de urgência para imediata adequação do pagamento, além da declaração de nulidade do ato impugnado. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, condenação do município e produção de provas.

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Modelo de Ação Rescisória proposta pelo Município de X. para afastar responsabilidade solidária em condenação trabalhista com base em violação de norma jurídica

Publicado em: 24/10/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Ação Rescisória ajuizada pelo Município de X., pessoa jurídica de direito público interno, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, visando rescindir decisão transitada em julgado que impôs responsabilidade solidária por débitos trabalhistas de empresa terceirizada sem comprovação de culpa in vigilando. A petição alega violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal e desrespeito às teses firmadas pelo STF - na ADC 16 e no Tema 246 da Repercussão Geral, que vedam a responsabilização objetiva da Administração Pública. São requeridos o processamento da ação, concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda e, ao final, o afastamento definitivo da condenação imposta ao ente público.

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Modelo de Réplica à Contestação Trabalhista – Contestação de Justa Causa, Multa por Mora nas Verbas Rescisórias e PLR

Publicado em: 24/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Réplica apresentada na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC no processo envolvendo o Reclamante E. da C. S. M. e a Reclamada WEG Equipamentos Elétricos S/A. A peça rebate as preliminares de inépcia da petição inicial e os argumentos da contestação, requerendo a nulidade da justa causa aplicada ao Reclamante, a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, reconhecimento de mora no pagamento da PLR e atualização dos valores das verbas rescisórias. Fundamentada em dispositivos legais e na jurisprudência consolidada, a réplica reforça o direito do Reclamante à ampla defesa, contraditório e dignidade no ambiente de trabalho.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Verbas Rescisórias e Indenização por Acúmulo de Funções

Publicado em: 24/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por professora contra escola de educação infantil, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS com multa de 40%), indenização por acúmulo de funções, horas extras por supressão de intervalo intrajornada e concessão da justiça gratuita. Base legal fundamentada na CLT, CPC/2015 e CF/88, além de jurisprudência consolidada do TST. Valor estimado da causa: R$ 25.000,00.

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Modelo de Contestação com Reconvenção Trabalhista em Ação de Ex-Funcionária Contra Floricultura, com Pedido de Indenização por Danos Materiais

Publicado em: 23/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação com reconvenção trabalhista apresentada pela Floricultura Flores Belas Ltda. contra a reclamação trabalhista ajuizada por ex-funcionária, abordando pontos como inépcia parcial da inicial, improcedência dos pedidos de adicional de penosidade, horas extras, devolução de descontos e multa rescisória. Na reconvenção, é requerida indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado pela Reclamante durante a dispensa.

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Modelo de Razões Finais em Reclamação Trabalhista no Rito Ordinário: Reconhecimento de Vínculo, Pagamento de Verbas Rescisórias e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento apresenta as razões finais de uma Reclamação Trabalhista no rito ordinário, em que os Reclamantes pleiteiam o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias inadimplidas, liberação do FGTS, indenização por danos morais e demais direitos previstos na legislação trabalhista. A ação é fundamentada em violação aos direitos trabalhistas, como atraso no pagamento de rescisão, ausência de registro em CTPS e outros descumprimentos legais por parte das Reclamadas. Inclui análise de jurisprudências, fundamentação jurídica e pedidos específicos.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição em Reclamação Trabalhista com Discussão sobre Prescrição Intercorrente

Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contraminuta ao agravo de petição em reclamação trabalhista, apresentando a defesa da exequente contra a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. O documento aborda a tempestividade e admissibilidade do recurso, discute o mérito relacionado à aplicação do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, e apresenta fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que sustentam a inexistência de inércia da parte exequente. Inclui pedidos de reforma da sentença, manutenção da execução e condenação da parte agravante às custas recursais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Dispensa Arbitrária Durante Afastamento Previdenciário com Pedido de Reintegração e Verbas Rescisórias

Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista ajuizada por empregado vigilante contra empresa de vigilância, requerendo a nulidade de dispensa ocorrida durante afastamento por auxílio-doença (B-31) e sem ciência do trabalhador. O autor pleiteia a reintegração ao emprego, pagamento das verbas rescisórias devidas, retificação da CTPS digital, além de indenização por danos morais pela dispensa ilegal. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal e jurisprudências do TST que tratam da nulidade de rescisão contratual em situações similares.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Pedido de Reforma de Sentença para Reconhecimento de Adicional de Periculosidade

Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso ordinário interposto por vigilante patrimonial contra decisão da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. O documento destaca a exposição contínua do trabalhador a riscos, comprovada por laudo pericial, e a ausência de documentos obrigatórios pela empregadora, como LTCAT, PPRA e PCMSO. Fundamenta-se na CLT, art. 193, e na NR 16 do MTE, além de precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais e processuais, requerendo a reforma da sentença para o pagamento do adicional de 30% e reflexos nas verbas trabalhistas.

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Modelo de Agravo de Instrumento Trabalhista contra Decisão que Indeferiu Oitiva de Testemunha sob Alegação de Sigilo Profissional

Publicado em: 21/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Armando Postali Filho no âmbito de uma Reclamatória Trabalhista, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP, contra decisão interlocutória que indeferiu a oitiva de testemunha essencial à defesa, sob o argumento de sigilo profissional. O recurso fundamenta-se na teoria da taxatividade mitigada, no cerceamento de defesa, e na violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, conforme a Constituição Federal e jurisprudências recentes. É requerido o efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para assegurar a oitiva da testemunha.

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