Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE X., com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil de 2015, objetivando desconstituir decisão transitada em julgado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000000-00.0000.5.00.0000, na qual foi reconhecida a responsabilidade solidária do Município pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas ao autor original, Sr. A. J. dos S., ex-empregado da empresa terceirizada Serviços Gerais Ltda.

Argumenta o autor da presente ação que a decisão rescindenda teria violado manifestamente norma jurídica, notadamente o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao impor responsabilidade solidária à Administração Pública sem a devida demonstração de culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando), contrariando o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no julgamento do Tema 246 da Repercussão Geral.

Requer o autor, além da concessão de tutela provisória, a procedência da ação rescisória para que seja desconstituída a decisão anteriormente proferida, afastando-se a responsabilidade solidária do Município de X.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Do Conhecimento da Ação Rescisória

A presente Ação Rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial de dois anos, conforme previsão do art. 975 do CPC/2015, tendo como fundamento a violação manifesta a norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do mesmo diploma legal. Preenchidos, portanto, os requisitos legais de admissibilidade, conheço da presente ação rescisória.

2. Da Violação a Norma Jurídica

O cerne da controvérsia reside na responsabilização do Município de X. de forma solidária por verbas trabalhistas devidas por empresa terceirizada, sem que tenha sido devidamente comprovada a culpa do ente público pela ausência de fiscalização contratual.

Conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em especial no julgamento da ADC 16 e do Tema 246 da Repercussão Geral, a responsabilização da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada somente é admitida em caráter subsidiário e desde que demonstrada a omissão estatal na fiscalização do contrato.

No presente caso, não houve produção de prova apta a comprovar a culpa do Município, tampouco foi oportunizado o contraditório necessário sobre esse aspecto, sendo a responsabilidade imposta de forma objetiva, o que viola diretamente o comando do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como os princípios da legalidade e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, II e LIV).

Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se consolidado no sentido de que a imposição de responsabilidade objetiva à Administração Pública caracteriza, por si só, violação manifesta à norma jurídica, ensejando o cabimento da ação rescisória, conforme demonstrado nos precedentes citados pelos autos.

3. Dos Princípios Constitucionais Violados

A decisão rescindenda também afronta os princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade e da separação dos poderes, pilares do Estado Democrático de Direito, conforme disposto nos arts. 1º, caput, e 5º, II, da CF/88.

Ao impor responsabilidade solidária sem o devido respaldo legal e sem comprovação de culpa, a decisão desconsidera o modelo constitucional de responsabilização da Administração Pública, o que compromete a previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e, considerando a manifesta violação de norma jurídica constitucional e legal, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Rescisória proposta pelo MUNICÍPIO DE X., para rescindir a decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000000-00.0000.5.00.0000, afastando-se a responsabilidade solidária daquele ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada.

Consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista originária, no que tange ao Município de X., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85 do CPC/2015.

IV - CONCLUSÃO

É como voto.

Local e data: Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região, ___ de __________ de 2025

Desembargador Relator