Relação de Peças Processuais

Modelo de Ação Coletiva Trabalhista Movida pelo Sindicato dos Bancários de Brasília/DF contra o Banco Bradesco S/A por Não Recolhimento de FGTS

Publicado em: 24/08/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O presente documento refere-se a uma Ação Coletiva de Trabalho ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília/DF contra o Banco Bradesco S/A. A ação tem como fundamento a ausência de recolhimento obrigatório do FGTS no período de 01/01/2022 a 22/07/2024, violando direitos constitucionais e trabalhistas garantidos pela CF/88 e pela Lei 8.036/1990. O Sindicato atua como substituto processual dos trabalhadores lesados, requerendo o pagamento dos valores devidos, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, além de outras providências legais, como comprovação dos depósitos de FGTS e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta e Direitos Violados no Exercício da Profissão de Enfermeiro contra So Médicos LTDA

Publicado em: 21/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista proposta por J.M. dos S., enfermeiro, contra a empresa So Médicos LTDA, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido a violação de direitos trabalhistas, incluindo pagamento de salário inferior ao acordo coletivo, condições degradantes de trabalho durante a pandemia de COVID-19, ausência de equipamentos de proteção individual, e descumprimento da legislação sobre jornada e intervalos intrajornada. A ação fundamenta-se na CLT, normas de segurança do trabalho, e Constituição Federal, pleiteando indenização por danos morais, diferenças salariais, horas extras e justiça gratuita.

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Modelo de Incidente de Falsidade Documental em Processo Trabalhista Suscitando Perícia Grafotécnica e Apuração da Autenticidade de Documento

Publicado em: 20/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento legal trata da instauração de um incidente de falsidade documental no âmbito de um processo trabalhista, com fundamento no artigo 430 do CPC/2015. O Requerido solicita a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de uma receita médica apresentada pelo Reclamante, que apresenta indícios de falsificação. O documento detalha os fatos que motivaram a arguição, os fundamentos jurídicos aplicáveis, precedentes jurisprudenciais relevantes e os pedidos específicos, como a exclusão do documento dos autos, caso confirmada sua falsidade, e a condenação do Reclamante ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Proposta de Pagamento em Cumprimento de Sentença com Pedido de Desbloqueio de Valores de Natureza Alimentar e Parcelamento do Débito

Publicado em: 20/08/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição apresentada pelo Executado em cumprimento de sentença, fundamentada nos artigos 916, 805 e 833, IV, do CPC/2015, visando ao desbloqueio de valores impenhoráveis de natureza alimentar e à concessão de parcelamento do débito, com pagamento de 30% do montante devido no ato do pedido e o restante em até seis parcelas mensais. O documento destaca a aplicação dos princípios da menor onerosidade e da dignidade humana, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Indenização por Danos Morais Baseada em Violações ao Art. 483 da CLT

Publicado em: 20/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A peça trata de uma Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Reclamante contra a Reclamada, tendo como principal objetivo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentada no art. 483 da CLT. O documento detalha as faltas graves cometidas pelo empregador, como atrasos salariais, ausência de recolhimento de FGTS e assédio moral, que inviabilizaram a continuidade do vínculo empregatício. Requer também o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência, além de citar jurisprudências relevantes sobre o tema.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Pedido de Condenação por Diferenças Salariais Decorrentes de Jornadas Excedentes e Fraude nos Registros de Ponto

Publicado em: 19/08/2024 Direito do Trabalho

Ação reclamatória trabalhista apresentada por ex-empregado contra empregador, com fundamento nos artigos 840 e seguintes da CLT e artigos 319 e seguintes do CPC/2015. O Reclamante alega ter laborado em jornada superior à contratual, sem o devido registro ou pagamento, caracterizando fraude nos controles de ponto. Requer o pagamento de diferenças salariais, reflexos em verbas trabalhistas, retificação do TRCT e FGTS, justiça gratuita, honorários sucumbenciais, e a realização de perícia técnica para comprovação das irregularidades. Fundamentação baseada na Constituição Federal, CLT e jurisprudência do TST.

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Modelo de Ação Trabalhista de Rescisão Indireta com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Plastibrindis LTDA

Publicado em: 19/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelo Reclamante, operador de máquina injetora, que pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "d", da CLT, devido a assédio moral no ambiente de trabalho praticado pelo proprietário da Reclamada, Plastibrindis LTDA. O documento detalha os fatos ocorridos, incluindo humilhações públicas e ambiente de trabalho hostil, requerendo pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, liberação do FGTS, habilitação no seguro-desemprego, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita. Apresenta fundamentos jurídicos embasados na CLT, CF/88 e Código Civil, além de jurisprudências correlatas.

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Modelo de Recurso Ordinário em Ação Trabalhista Interposto pela Reclamada com Fundamentação no Art. 895, Inciso I, da CLT

Publicado em: 19/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento jurídico que apresenta Recurso Ordinário interposto pela Reclamada em face de sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamante. O recurso busca a reforma da decisão com base em argumentos jurídicos como ausência de fundamentação adequada, inexistência de vínculo empregatício e impossibilidade de condenação em verbas rescisórias. Contém referências a dispositivos legais como o art. 489 do CPC, art. 895 da CLT, além de jurisprudências aplicáveis, bem como a comprovação de preparo recursal. Os pedidos incluem reforma integral da sentença e condenação da Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Adicional de Insalubridade e Pagamento de Salário-Família com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 19/08/2024 Direito do Trabalho

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, proposta por auxiliar de produção contra ex-empregador, em busca do reconhecimento do adicional de insalubridade e do pagamento retroativo do salário-família. O documento apresenta fundamentação baseada na Constituição Federal (art. 7º, XXIII e XII), na CLT (art. 192 e art. 81) e na jurisprudência consolidada do TST, além de requerer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais verbas devidas. Inclui pedidos de prova pericial, audiência de conciliação e correção monetária dos valores.

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Modelo de Peça Processual para Exame da OAB - Direito do Trabalho

Publicado em: 18/08/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de peça processual voltado para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na área de Direito do Trabalho. A peça inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com análise dos princípios aplicáveis.

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Modelo de Contestação Trabalhista Apresentada pela Reclamada em Razão de Alegações de Dispensa Sem Justa Causa, Refutando Pedidos do Reclamante com Base na CLT e Jurisprudências

Publicado em: 17/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação trabalhista apresentada pela Reclamada, uma empresa privada, em resposta à Reclamação Trabalhista movida pelo Reclamante. O documento refuta as alegações de dispensa sem justa causa, demonstrando que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do Reclamante, com pagamento de todas as verbas rescisórias devidas. Fundamentada nos artigos 847, 487, § 2º, 818 da CLT e 373 do CPC/2015, a defesa argumenta pela improcedência dos pedidos, denuncia má-fé do Reclamante e solicita a aplicação de penalidades previstas no art. 793-B da CLT. Inclui jurisprudências relevantes, reforça o ônus da prova do Reclamante e apresenta pedidos como a improcedência da ação, condenação por má-fé e a produção de provas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Acúmulo de Funções, Pagamento "Por Fora" e Comissões Não Quitadas

Publicado em: 16/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista apresentada na ___ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, onde o Reclamante pleiteia a integração à remuneração dos valores pagos "por fora", reconhecimento do acúmulo de funções e pagamento das comissões não quitadas, além do benefício da gratuidade de justiça e outras verbas trabalhistas. Fundamentada na CLT, art. 468 e art. 9º, Lei 3.207/57 e precedentes do TST, a ação busca a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas devidas.

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Modelo de Contestação em Ação Trabalhista - Rescisão Indireta

Publicado em: 16/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação em ação trabalhista, onde o reclamante alega rescisão indireta do contrato de trabalho. A peça processual aborda os fundamentos legais e constitucionais, argumenta a inexistência de justa causa para rescisão indireta e apresenta as defesas que podem ser opostas, buscando a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Verbas Rescisórias e Horas Extras

Publicado em: 14/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, destinada à Justiça do Trabalho, com detalhamento dos fatos relativos à relação de trabalho, pedido de reconhecimento de direitos trabalhistas como horas extras, verbas rescisórias e adicional de insalubridade/periculosidade. Fundamentada na Constituição Federal, na CLT e no CPC/2015, inclui jurisprudências relevantes e requerimentos como Justiça Gratuita, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Pagamento de Horas Extras por Supressão de Intervalo Intrajornada com Base na CLT

Publicado em: 14/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista ajuizada por empregado contra pessoa jurídica de direito privado, visando à condenação da Reclamada ao pagamento das horas de intervalo intrajornada suprimidas, acrescidas do adicional de 50%, conforme previsto no art. 71, §4º, da CLT. A ação fundamenta-se na violação de direitos trabalhistas referentes ao intervalo mínimo legal, com reflexos em verbas como férias, 13º salário e FGTS. Requer, ainda, honorários advocatícios, justiça gratuita e realização de audiência de conciliação. Inclui análise legal, fundamentos constitucionais e jurisprudenciais.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Seguro-Desemprego em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 14/08/2024 Direito do Trabalho

Petição apresentada pela empresa Almaviva do Brasil S.A., nos autos de reclamação trabalhista movida por Viviane Feitosa de Oliveira, requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento do benefício do seguro-desemprego. A medida é fundamentada em sentença judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito da reclamante ao benefício em razão de dispensa sem justa causa. O pedido destaca a necessidade de cumprimento da decisão judicial, com base na Constituição Federal, Lei nº 7.998/1990 e no CPC de 2015 (art. 536, §1º), além de apresentar jurisprudências que reforçam a viabilidade da solicitação.

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Modelo de Memoriais em Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista de Jorge Luiz Machado Júnior contra COMLURB

Publicado em: 14/08/2024 Direito do Trabalho

Apresentação de memoriais em réplica à contestação no processo trabalhista movido por Jorge Luiz Machado Júnior contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB). O documento objetiva refutar os argumentos da reclamada quanto à prescrição quinquenal, à gratuidade de justiça e ao direito às progressões salariais previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), além de reforçar os direitos do reclamante com base em fundamentos jurídicos e jurisprudenciais sólidos. Inclui pedidos de rejeição da contestação, concessão de gratuidade de justiça, reconhecimento de direitos salariais e condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Contrarrazões à Exceção de Pré-Executividade no âmbito de Execução Trabalhista envolvendo sócio de empresa reclamada

Publicado em: 13/08/2024 Direito do Trabalho

O documento trata da apresentação de contrarrazões à exceção de pré-executividade, no âmbito de uma execução trabalhista em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Magé - RJ. O Reclamante, Paulo Cesar de Souza Vieira, refuta os argumentos da excipiente, Kamila Frickes Alves de Paula, que alega ilegitimidade passiva ao afirmar desconhecimento de sua condição de sócia da Mercearia Nosso Pão de Tere Ltda. A peça argumenta que a condição de sócia está devidamente comprovada por documentação fornecida pela JUCERJA e que a exceção de pré-executividade exige matéria de ordem pública que não demande dilação probatória, o que não se aplica ao caso em questão. O Reclamante ainda solicita a rejeição do pedido da excipiente, sua manutenção no polo passivo da execução, e sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais. O documento fundamenta-se no CPC/2015 e em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: Reforma de Decisão Inadmitida com Base na CLT, Art. 896, § 1º-A

Publicado em: 10/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo completo de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu Recurso de Revista, fundamentado nos artigos 897, "b", e 896, § 1º-A, da CLT. O documento apresenta argumentos detalhados sobre o cumprimento dos requisitos formais para admissibilidade, incluindo transcrição de trechos do acórdão recorrido, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como a reforma da decisão e a remessa ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo em Razão de Cumprimento Integral de Acordo Homologado Judicialmente

Publicado em: 10/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada ao Juízo da Vara do Trabalho solicitando a extinção do processo com resolução do mérito, fundamentada no cumprimento integral de acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo. A peça jurídica destaca as bases legais aplicáveis, como o CPC/2015, art. 485, VI, e art. 515, III, além de princípios constitucionais de celeridade e economia processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Inclui pedido de expedição de certidão, devolução de eventuais custas remanescentes e arquivamento definitivo dos autos.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição: Defesa da Responsabilidade Subsidiária e Regularidade da Execução Trabalhista

Publicado em: 08/08/2024 Direito do Trabalho

Apresentação de contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela segunda Reclamada em reclamação trabalhista, com o objetivo de defender a regularidade do direcionamento da execução à devedora subsidiária. O documento aborda a inexistência de nulidade da execução, refutando a necessidade de esgotamento de meios executórios contra o devedor principal e seus sócios, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na legislação aplicável. Inclui pedidos de manutenção da decisão original e condenação da segunda Reclamada ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Contra-Razões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista: Defesa de Direitos Relativos a PLR, Horas Extras e Benefícios

Publicado em: 08/08/2024 Direito do Trabalho

Contra-razões apresentadas pelo reclamante em resposta ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada em uma Reclamação Trabalhista. O documento defende a manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu direitos como Participação nos Lucros e Resultados (PLR), horas extras e seus reflexos, além da concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. Argumentos incluem a validade da CCT, afastamento do artigo 62, II da CLT, e comprovação da hipossuficiência econômica do reclamante, com base em provas documentais e jurisprudência do TST. Requer a rejeição integral do recurso da reclamada e a condenação desta ao pagamento das custas processuais e honorários.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público Contra Município

Publicado em: 07/08/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Documento de réplica à contestação em processo cível, em que o autor, servidor público, pleiteia a nulidade de sua demissão por alegações infundadas de prejuízo ao erário e deslealdade funcional. A peça destaca a violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e proporcionalidade, além da ausência de provas concretas por parte do réu. O pedido inclui a reintegração ao cargo, pagamento de verbas salariais e honorários advocatícios, com fundamentos no CPC/2015 e na CF/88.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Destrancamento de Recurso de Revista

Publicado em: 07/08/2024 Direito do Trabalho

Modelo de agravo de instrumento para destrancar recurso de revista no âmbito trabalhista, fundamentado na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.

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Modelo de Ação Trabalhista para Restabelecimento de Adicional de Insalubridade com Pagamento Retroativo e Realização de Perícia Técnica

Publicado em: 07/08/2024 Direito do Trabalho

Ação trabalhista proposta por operador de circuito interno de TV contra empregador para restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), cessado unilateralmente, com fundamentação no art. 7º, XXIII, da CF/88 e art. 192 da CLT. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, solicita a realização de perícia técnica no ambiente de trabalho e apresenta jurisprudências que reforçam o direito do trabalhador ao benefício. Os pedidos incluem o pagamento retroativo das parcelas corrigidas, juros de mora, e condenação da reclamada às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Trabalhista por Acidente de Trabalho com Indenização por Danos Morais, Materiais, Estéticos e Adicional de Insalubridade

Publicado em: 06/08/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de ação trabalhista movida por carpinteiro contra empregador em razão de acidente de trabalho que resultou na amputação de falange do dedo médio da mão direita, configurando negligência da empresa em fornecer condições adequadas de proteção e segurança no ambiente laboral. O documento requer a responsabilização da Reclamada, indenizações por danos morais, materiais e estéticos, adicional de insalubridade, realização de perícia técnica, benefícios da justiça gratuita e designação de audiência de conciliação, com base em fundamentos jurídicos da Constituição Federal, Código Civil e CLT.

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Modelo de Contestação à Desconsideração da Personalidade Jurídica em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 26/07/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Contestação apresentada em processo de Reclamação Trabalhista contra pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada. O documento argumenta a ausência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com base no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e 134 do CPC/2015, além de destacar que os sócios contestantes se retiraram da sociedade há mais de dois anos, conforme art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedidos de exclusão dos sócios do polo passivo da execução, indeferimento do incidente e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Interposição de Agravo de Instrumento ao Tribunal Regional do Trabalho para Destrancamento de Recurso de Revista com Fundamentação em Violação de Direitos Constitucionais e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 24/07/2024 Direito do Trabalho

Trata-se de uma petição de Agravo de Instrumento, interposto por E. M. M. em face da Empresa de Logística do Oeste do Pará LTDA, perante o Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região, com o objetivo de destrancar o Recurso de Revista anteriormente interposto e denegado por despacho de admissibilidade. O documento fundamenta a admissibilidade do recurso com base em alegações de violação a dispositivos constitucionais e legais, como os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela CLT, e na existência de transcendência social e jurídica. Além disso, é apresentada divergência jurisprudencial sobre a responsabilidade do empregador e a concausalidade em casos de doenças ocupacionais. Requer-se a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para apreciação do mérito, destacando-se a importância da uniformização jurisprudencial e a tutela de direitos trabalhistas.

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Modelo de Agravo Interno no Tribunal Superior do Trabalho: Impugnação de Decisão Monocrática Relativa ao Prazo Prescricional para Execução Individual de Título Executivo

Publicado em: 23/07/2024 Direito do Trabalho

O documento trata de um Agravo Interno interposto por F. R. da R. N. no Tribunal Superior do Trabalho, fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015. O recurso visa reformar decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, discutindo o prazo prescricional quinquenal para execução individual de título executivo, originado de Ação Civil Pública. O recurso argumenta violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como contrariedade à Súmula 150 do STF e ao art. 206 do Código Civil. O Agravante busca o reconhecimento do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada e os direitos previstos no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

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Modelo de Recurso de Revista: Contestação de Jornada de Trabalho de Bombeiro Civil com Base no Art. 5º da Lei 11.901/2009

Publicado em: 17/07/2024 Direito do Trabalho

Recurso de Revista interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. O documento fundamenta-se na violação do art. 5º da Lei 11.901/2009, que prevê jornada de 12x36 para bombeiros civis, alegando que o recorrente foi submetido a escalas de trabalho irregulares, em desacordo com a legislação específica. O recurso busca a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo interjornada de 36 horas, honorários advocatícios e custas processuais, destacando a transcendência jurídica e política da matéria.

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Modelo de Termo de Acordo Amigável de Rescisão Trabalhista entre Empregador e Herdeira da Empregada Falecida

Publicado em: 16/07/2024 Direito do Trabalho

Documento que formaliza o acordo amigável de rescisão trabalhista entre o empregador e a herdeira da empregada falecida. O termo detalha as verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e outras, totalizando R$ 6.000,00, a serem pagos em parcela única. Inclui cláusulas sobre quitação geral, natureza do acordo, jurisdição escolhida e jurisprudências do TST que respaldam a validade do acordo extrajudicial. Contém assinaturas das partes e testemunhas para homologação do termo.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Pagamento de Verbas Rescisórias

Publicado em: 16/07/2024 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista ajuizada por motoboy contra pessoa jurídica de direito privado, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício não formalizado, pagamento de verbas rescisórias (férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS), adicional de periculosidade conforme CLT, e outros direitos decorrentes da relação de emprego. A ação fundamenta-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Modelo de Recurso Inominado contra Decisão de Extinção Prematura de Processo sobre Correção do FGTS com Base na Tese Vinculante do STF

Publicado em: 13/07/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Recurso inominado interposto por A. J. dos S. contra decisão que extinguiu processo referente à correção de valores do FGTS antes do trânsito em julgado da decisão do STF - nas ADCs nº 58 e 59. O recorrente pleiteia a reforma da decisão, alegando violação ao princípio da segurança jurídica e cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise concreta do caso e desconsideração da modulação dos efeitos fixados pelo STF - . Fundamentado nos artigos 927, 10 e 1.009 do CPC/2015 e no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, o recurso requer o prosseguimento da ação e a intimação da parte recorrida para contrarrazões.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Contestação de Jornada de Trabalho de Bombeiro Civil e Violação ao Art. 5º da Lei nº 11.901/2009

Publicado em: 12/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Este documento apresenta um Agravo de Instrumento interposto por B. de S. F., bombeiro civil, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista no âmbito de uma Reclamação Trabalhista. O agravante contesta a imposição de jornadas de trabalho incompatíveis com a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a jornada da categoria, destacando a violação ao direito ao intervalo interjornada. Fundamentado no art. 897, "b", da CLT, o recurso busca a reforma da decisão para garantir a compensação pelas horas interjornadas e a devida aplicação da norma especial. O documento também aborda a transcendência jurídica e social da matéria, além de apresentar jurisprudências relevantes sobre o prequestionamento e aplicação do art. 896 da CLT.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Indenização por Doença Ocupacional com Reconhecimento de Nexo Causal e Pedido de Danos Morais, Materiais e Reintegração ao Emprego

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por mecânico eletricista contra empregador, fundamentada na Constituição Federal, CLT e Código Civil, para reconhecimento de doença ocupacional (perda auditiva) causada por exposição prolongada a ruídos sem EPIs adequados. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, reintegração ao emprego e pensão mensal vitalícia subsidiária. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Regresso para Ressarcimento de Dívida Solidária em Condenação Trabalhista

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Proposta pela pessoa jurídica A. J. dos S., esta ação de regresso busca o ressarcimento de 50% do valor pago integralmente pela autora em decorrência de condenação solidária em ação trabalhista. Fundamentada nos artigos 283 e 934 do Código Civil, a demanda é movida contra o Sindicato dos Trabalhadores de [categoria], coobrigado solidário, que se recusou a arcar com sua cota-parte da dívida, apesar de tentativas de solução amigável. A autora requer reparação do montante desembolsado, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa Contra Aplicação de Multa do Art. 467 da CLT

Publicado em: 10/07/2024 Direito do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada por empresa reclamada em ação movida por ex-empregado, com foco na defesa contra a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. A empresa alega pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas antes da audiência inaugural, com fundamentação em jurisprudências do TST e no texto legal. O documento inclui pedidos de improcedência da multa, condenação do reclamante em honorários sucumbenciais e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Anulação de Demissão por Justa Causa e Pedido de Verbas Rescisórias

Publicado em: 09/07/2024 Direito do Trabalho

Ação de Reclamação Trabalhista proposta por E.C.S.M. contra W.E.E.S/A, requerendo a nulidade da demissão por justa causa e sua conversão em demissão sem justa causa, com fundamento no princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e na ausência de condenação penal definitiva. O documento solicita o pagamento de verbas rescisórias devidas (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, entre outros), indenização por danos morais, e a concessão da justiça gratuita. A ação está embasada nos artigos 818 da CLT, 319 do CPC/2015, e na Súmula 443 do TST, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Decisão de Indeferimento de Benefício de Auxílio-Acidente no Ministério do Trabalho

Publicado em: 06/07/2024 Direito do Trabalho

Recurso administrativo apresentado por trabalhador contra decisão do Ministério do Trabalho que indeferiu seu pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. O recurso argumenta que a alta médica após o auxílio-doença acidentário constitui negativa tácita ao benefício, dispensando novo requerimento administrativo. Fundamentado em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudência, o documento requer a reforma da decisão administrativa ou, subsidiariamente, a reanálise do pedido com apreciação das provas apresentadas.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa Contra Alegações de Acúmulo de Função, Periculosidade e Coação no Pedido de Demissão

Publicado em: 05/07/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa Reclamada em uma Reclamação Trabalhista, refutando os pedidos do Reclamante, que incluem acúmulo de função, adicional de periculosidade e reversão de pedido de demissão sob alegação de coação. A peça demonstra a inexistência das condições alegadas, baseando-se em dispositivos da CLT, jurisprudências e provas documentais, além de requerer a improcedência dos pedidos, a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a produção de provas cabíveis.

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Modelo de Manifestação dos Reclamados em Reclamação Trabalhista com Impugnação de Documentos Juntados Intempestivamente pelo Reclamante

Publicado em: 02/07/2024 Direito do Trabalho

Petição apresentada pelos Reclamados no curso de reclamação trabalhista, contestando a juntada intempestiva de documentos pelo Reclamante, consistentes em fotografias e conversas de WhatsApp. Os Reclamados argumentam pela preclusão temporal com base nos artigos 434 e 435 do CPC/2015 e artigo 787 da CLT, além de reforçar que os elementos apresentados não possuem valor probatório para comprovação de vínculo empregatício. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de desconsideração dos documentos, reconhecimento da ausência de valor probatório e aplicação de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Recurso de Revista no TRT da 8ª Região: Pedido de Reforma de Acórdão sobre Doença Ocupacional e Indenizações

Publicado em: 02/07/2024 Direito do Trabalho

Recurso de Revista interposto por ex-motorista de caminhão contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. O documento visa reformar acórdão que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como indenização substitutiva ao período estabilitário, decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Fundamenta-se na violação de dispositivos legais e constitucionais, além de destacar a transcendência jurídica, social e econômica do caso. Requer o reconhecimento da doença ocupacional, a condenação da reclamada e a inversão do ônus da sucumbência.

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Modelo de Contestação Trabalhista: Defesa da Reclamada contra Reclamação de Vínculo Empregatício e Direitos Trabalhistas

Publicado em: 28/06/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa Biscoitos Condeúba Indústria e Comércio LTDA-EPP em processo trabalhista movido por E.F.P.A., alegando inexistência de vínculo empregatício e refutando pedidos de verbas rescisórias, jornada extraordinária e indenização por danos morais. A defesa baseia-se na inexistência dos requisitos para configuração de vínculo empregatício, ausência de provas pela reclamante e fundamentos jurídicos previstos na CLT e Código Civil. Inclui jurisprudências e requer a improcedência dos pedidos da reclamante.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Reversão de Justa Causa e Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 24/06/2024 Direito do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por vigilante contra empresa de segurança, pleiteando a reversão de demissão por justa causa para dispensa sem justa causa e o pagamento de verbas rescisórias. O documento alega ausência de fundamento legal para a justa causa, dado que a ausência da Reclamante foi autorizada e motivada por urgência médica. Requer ainda indenização por danos morais devido ao abalo emocional e à violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Pedido de Reforma de Decisão que Declarou Revelia por Justificativa Plausível do Advogado

Publicado em: 24/06/2024 Direito do Trabalho

Recurso Ordinário interposto no âmbito do Direito do Trabalho, em face da decisão que declarou a revelia do recorrente por ausência de seu advogado à audiência de instrução. O documento fundamenta-se no artigo 895, inciso I, da CLT, e argumenta que a ausência foi devidamente justificada por atestados médicos comprovando motivo de força maior. Requer a anulação da audiência e a designação de nova data, com base no devido processo legal, ampla defesa e contraditório, conforme garantias constitucionais e dispositivos do CPC/2015 e da CLT.

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Modelo de Petição de Execução de Devedor Solidário com Base no Direito de Regresso em Execução Trabalhista

Publicado em: 21/06/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada em processo de execução trabalhista com o objetivo de incluir o devedor solidário no polo passivo, com fundamento no direito de regresso previsto no Código Civil de 2002, art. 283. O exequente, que quitou integralmente a dívida trabalhista da pessoa jurídica da qual era sócio em solidariedade com o executado, busca o ressarcimento proporcional da dívida. A peça destaca os fundamentos legais, como os artigos 275 e 283 do Código Civil e o art. 779, inciso III, do CPC/2015, além de jurisprudências pertinentes que reforçam o pedido de ressarcimento. A petição requer a inclusão do executado, o pagamento da cota-parte, honorários advocatícios e a possibilidade de conciliação.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Indenização por Acidente de Trabalho e Danos Morais, com Base na CF/88, CCB/2002 e Súmula 378 do TST

Publicado em: 19/06/2024 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador que sofreu acidente de trabalho com sequelas irreversíveis, em face de empresa empregadora. O documento fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e na Súmula 378 do TST, pleiteando indenização por danos morais, pensão mensal vitalícia, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva por estabilidade provisória, e custeio de despesas médicas futuras. Também são apresentados precedentes jurisprudenciais e pedidos adicionais, como honorários advocatícios e audiência de conciliação.

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Modelo de Propositura de Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica pelo Sindicato dos Trabalhadores Movimentadores de Mercadorias em Geral contra o Sindicato Patronal com Base na Lei 12.023/2009

Publicado em: 18/06/2024 Direito do Trabalho

O documento trata de um Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Movimentadores de Mercadorias em Geral contra o Sindicato das Empresas de Movimentação de Mercadorias. O objetivo é a interpretação do art. 2º da Lei 12.023/2009, que regulamenta a categoria profissional diferenciada, para dirimir controvérsias sobre a aplicação e extensão dos direitos previstos na referida norma, assegurando o respeito ao princípio da adequação setorial negociada e resguardando os direitos trabalhistas específicos da categoria. O pedido é fundamentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal e em precedentes do TST.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista: Defesa Contra Pedido de Adicional de Insalubridade e Reflexos - Empresa Robert Cley Junior Construções LTDA

Publicado em: 17/06/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa Robert Cley Junior Construções LTDA em face da Reclamação Trabalhista movida por Carlos Henrique Santos, perante a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ. O documento refuta os pedidos da parte reclamante, com destaque para a ausência de insalubridade no ambiente de trabalho, fornecimento de EPIs adequados, e a necessidade de realização de perícia técnica. A defesa aborda fundamentos jurídicos embasados na CLT, jurisprudências do TST e requer a improcedência dos pedidos de adicional de insalubridade e reflexos, além de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Recurso de Revista: Pedido de Reconhecimento do Intervalo Interjornada de Bombeiro Civil com Base na Lei 11.901/2009

Publicado em: 17/06/2024 Direito do Trabalho

Recurso de Revista interposto por E. B. da C. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que indeferiu o pagamento do intervalo interjornada de 36 horas, conforme previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009, argumentando que a jornada praticada pela Recorrida era irregular e violava a legislação específica. O documento fundamenta o pedido com base no princípio da proteção ao trabalhador, na violação de direitos trabalhistas e na necessidade de uniformização da jurisprudência, destacando a transcendência política e jurídica da matéria. Inclui pedidos de reforma do acórdão regional e de condenação da Recorrida ao pagamento das verbas de sucumbência.

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