Legislação
Lei 12.529, de 30/11/2011
(D.O. 01/12/2011)
Art. 3º
- O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei.