Legislação
Lei 12.529, de 30/11/2011
Título IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 127- Ficam revogados a Lei 9.781, de 19/01/1999, os arts. 5º e 6º da Lei 8.137, de 27/12/1990, e os arts. 1º a 85 e 88 a 93 da Lei 8.884, de 11/06/1994. [[ Lei 8.137/1990, art. 5º. Lei 8.137/1990, art. 6º. Lei 8.884/1994, art. 1º e ss.]]
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Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 1º, e ss. (Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
Lei 8.137, de 27/12/1990, art. 5º, e s. (Crime contra a ordem econômica)
Modelo completo de petição para defesa em inquérito policial instaurado sem a intimação do investigado para prestar esclarecimentos, com fundamento legal, constitucional e jurídico, argumentação robusta, análise das nulidades processuais, jurisprudência, doutrinas e pedido de anulação dos atos processuais.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de nomeação de um curador para uma pessoa diagnosticada com esquizofrenia, visando assegurar sua proteção e administração de seus interesses, conforme previsto no Código Civil e na legislação pertinente sobre capacidade civil.
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