Legislação

Lei 12.529, de 30/11/2011

Art. 89

Título VII - DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES (Ir para)

Capítulo I - DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 89

- Para fins de análise do ato de concentração apresentado, serão obedecidos os procedimentos estabelecidos no Capítulo II do Título VI desta Lei.

Parágrafo único - O Cade regulamentará, por meio de Resolução, a análise prévia de atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em leilões, licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta pública.

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