Legislação
Lei 12.529, de 30/11/2011
Art. 109
Título VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE (Ir para)
Capítulo II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL (Ir para)
Art. 109- As despesas resultantes da intervenção correrão por conta do executado contra quem ela tiver sido decretada.
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