Lei 12.529, de 30/11/2011

- A decisão do Plenário do Tribunal referida no art. 93 desta Lei é apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência, permitindo ao juiz decidir liminarmente nas ações previstas no art. 47 desta Lei.] [[Lei 12.529/2011, art. 47. Lei 12.529/2011, art. 93.]]