Lei 12.529, de 30/11/2011
Art. 128
Art. 128
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 29/05/2012.
Brasília, 30/11/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - Eva Maria Cella Dal Chiavon - Luís Inácio Lucena Adams
De acordo com a retificação do DO de 02/12/2011 (assinaturas).