Legislação

Lei 12.529, de 30/11/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.470, de 16/11/2022, art. 1º, 2º (arts. 46-A, 47, 47-A e 85 (vetado))
Lei 13.196, de 01/12/2015, art. 2º (art. 23)
Medida Provisória 687, de 17/08/2015, art. 2º (art. 23)
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, VI (art. 98, § 4º. Vigência em 17/03/2016)
Lei 9.781, de 19/01/1999 (Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE)
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
Lei 8.137, de 27/12/1990 (Crime contra a ordem econômica)
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 1º (Ação civil pública)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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