Lei 12.529, de 30/11/2011
Art. 0
(Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.470, de 16/11/2022, art. 1º, 2º (arts. 46-A, 47, 47-A e 85 (vetado)).
Lei 13.196, de 01/12/2015, art. 2º (art. 23).
Medida Provisória 687, de 17/08/2015, art. 2º (art. 23).
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, VI (art. 98, § 4º. Vigência em 17/03/2016). @EMESHORT = Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica @NOTAVIDLNK = Lei 9.781, de 19/01/1999 (Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE). @NOTAVIDLNK = Lei 8.884, de 11/06/1994 (Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica). @NOTAVIDLNK = Lei 8.137, de 27/12/1990 (Crime contra a ordem econômica). @NOTAVIDLNK = Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 1º (Ação civil pública). @FIM =
Lei 13.196, de 01/12/2015, art. 2º (art. 23).
Medida Provisória 687, de 17/08/2015, art. 2º (art. 23).
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, VI (art. 98, § 4º. Vigência em 17/03/2016). @EMESHORT = Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica @NOTAVIDLNK = Lei 9.781, de 19/01/1999 (Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE). @NOTAVIDLNK = Lei 8.884, de 11/06/1994 (Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica). @NOTAVIDLNK = Lei 8.137, de 27/12/1990 (Crime contra a ordem econômica). @NOTAVIDLNK = Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 1º (Ação civil pública). @FIM =
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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