Lei 12.529, de 30/11/2011
- Os prazos previstos neste Capítulo não se suspendem ou interrompem por qualquer motivo, ressalvado o disposto no § 5º do art. 6º desta Lei, quando for o caso. [[Lei 12.529/2011, art. 6º.]]
- Os prazos previstos neste Capítulo não se suspendem ou interrompem por qualquer motivo, ressalvado o disposto no § 5º do art. 6º desta Lei, quando for o caso. [[Lei 12.529/2011, art. 6º.]]