Lei 12.529, de 30/11/2011

Capítulo II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONôMICA(Ir para)

- O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei.