Lei 12.529, de 30/11/2011

Art. 117

- O caput e o inciso V do art. 1º da Lei 7.347, de 24/07/1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

(Ação civil pública)

[Lei 7.347/1985, art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

(...)

V - por infração da ordem econômica;

(...)] (NR)