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Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.673, de 02/01/2019 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.174, de 13/12/2019. Vigência em 30/12/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 16/12/2019

Decreto 10.174, de 13/12/2019 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.883, de 06/12/2021). (Vigência em 30/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.93

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 28/04/1997

Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.5

EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/05/2016

Decreto 8.767, de 11/05/2016 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 29/12/2010). Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.557

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 07/12/2021

Decreto 10.883, de 06/11/2021 - Arts.9 9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.341, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 10/01/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.366

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 01/02/1999

Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.46

EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.574, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Direito autoral. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19/02/1998.

Diário Oficial de 20/04/2007

Decreto 6.085, de 19/04/2007 - Arts.3

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 11/02/2007). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18/12/2002.

Diário Oficial de 25/03/1998

Lei 9.615, de 24/03/1998 - Arts.27-C

EMENTA: Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/04/2017

Lei 13.431, de 04/04/2017 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 04/04/2018). Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Diário Oficial de 29/12/2021

Lei 14.282, de 28/12/2021 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.380

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 03/10/2003

Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.10

EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.18

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/12/1974

Lei 6.184, de 11/12/1974 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei 5.927, de 11/10/73, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/1976

Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.234

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.865

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.80

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 14/12/1981

Decreto 86.714, de 10/12/1981 - Arts.16

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.601 55

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 05/09/2001

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 - Arts.6

EMENTA: Servidor público. Altera a Lei 6.368, de 21/10/1976, Lei 8.112, de 11/12/1990, Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.525, de 03/12/1997, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.15

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.

Diário Oficial de 18/12/1973

Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.73

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2011

Decreto 7.556, de 24/08/2011 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.104, de 24/07/2017. Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.67-C

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.38

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 26/03/2009

Medida Provisória 459, de 25/03/2009 - Arts.65

EMENTA: (Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009). Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/05/1993

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.83

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.746, de 08/04/2019 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.995, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência e, 23/04/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.224

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 18/10/1977

Lei 6.453, de 17/10/1977 - Arts.7

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/08/1996

Decreto 1.973, de 01/08/1996 - Arts.2

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 27/12/95). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 09/06/94.

Diário Oficial de 10/08/2009

Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.1

EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.1003

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.113

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 11/01/2018

Decreto 9.273, de 31/01/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 06/08/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 15/04/2015.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.1009

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 29/05/2023

Decreto 11.536, de 26/05/2023 - Arts.7

EMENTA: (Vigência externa em 01/04/2023). Convenção internacional. Argélia. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular de Cooperação no Âmbito da Defesa, firmado em Brasília e em Argel, em 12/12/2018.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 27/06/2022

Decreto 11.103, de 24/06/2022 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.348, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 19/09/2022. Decreto 11.131, de 12/07/2022, art. 1º). (Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 05/09/2017

Decreto 9.150, de 04/09/2017 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.360, de 07/05/2018. Vigência em 22/05/2018). (Vigência em 05/10/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.20

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.1219

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 09/11/1992

Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.7

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.

Diário Oficial de 19/09/1949

Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.15

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Diário Oficial de 09/04/2002

Decreto 4.187, de 08/04/2002 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/04/2017

Lei 13.431, de 04/04/2017 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 04/04/2018). Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.84

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 02/02/2007

Decreto 6.029, de 01/02/2007 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.964

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.660

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 22/11/2018

Decreto 9.571, de 21/11/2018 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.772, de 08/11/2023, art. 10). Administrativo. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.22 156-A

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 26/04/2018

Decreto 9.355, de 25/04/2018 - Arts.36

EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei 9.478, de 06/08/1997, e no art. 31 da Lei 12.351, de 22/12/2010.

Diário Oficial de 21/11/1997

Lei 9.514, de 20/11/1997 - Arts.38

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/08/2013

Lei 12.846, de 01/08/2013 - Arts.19

EMENTA: (Vigência em 29/01/2014). Administrativo. Licitação. Sociedade. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/2015

Decreto 8.428, de 02/04/2015 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Diário Oficial de 01/04/2022

Resolução CNJ 449, de 30/03/2022 - Arts.12

EMENTA: (Vigência em 31/07/2022). Processo civil. Hermenêutica. Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto 3.413, de 14/04/2000.

Diário Oficial de 08/09/1992

Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.34

EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Diário Oficial de 24/08/1995

Decreto 1.602, de 23/08/1995 - Arts.43

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.058, de 26/07/2013. Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Importação. Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.47

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 29/12/2010

Lei 12.353, de 28/12/2010 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/2024

Lei 15.040, de 09/12/2024 - Arts.97

EMENTA: (Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134). Administrativo. Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.

Diário Oficial de 03/05/1996

Decreto 1.892, de 02/05/1996 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.557, de 01/12/2020, art. 2º). Administrativo. Revoga a concessão tarifária outorgada pelo Brasil, no âmbito do GATT, para uma quota de trigo.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.3-B

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 11/12/1997

Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.58

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.185

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 15/11/1997

Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 - Arts.53

EMENTA: (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.203

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.533

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 04/03/2010

Decreto 7.123, de 03/03/2010 - Arts.22

EMENTA: Previdência Complementar. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/08/1994

Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.21

EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.

Diário Oficial de 05/06/2018

Decreto 9.400, de 04/06/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.

Diário Oficial de 11/04/2019

Decreto 9.764, de 11/04/2019 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 12/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 07/07/1992

Decreto 592, de 06/07/1992 - Arts.2

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 24/04/92). Convenção interncioanl. Constitucional. Direitos humanos. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

Diário Oficial de 07/11/2019

Decreto 10.104, de 06/11/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.428, de 2/04/2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Diário Oficial de 14/01/2016

Lei 13.254, de 13/01/2016 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Diário Oficial de 15/07/2024

Decreto 12.113, de 12/07/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Associação Antônio Vieira para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.

Diário Oficial de 11/12/2018

Decreto 9.603, de 10/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Diário Oficial de 09/05/2008

Lei 11.671, de 08/05/2008 - Arts.3

EMENTA: Execução Penal. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.124

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/11/2017

Decreto 9.188, de 01/11/2017 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.54

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 25/07/2017

Decreto 9.104, de 24/07/2017 - Arts.14 15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.746, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.159

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 07/05/2018

Decreto 9.360, de 07/05/2018 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019, exceto o art. 4º). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Diário Oficial de 13/01/1994

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.307, de 14/12/2007 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei 8.742, de 07/12/93.

Diário Oficial de 11/09/2018

Medida Provisória 851, de 10/09/2018 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei 13.800, de 03/01/2019). Administrativo. Parceria público privada. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/03/2024

Lei 14.826, de 20/03/2024 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 17/09/2024). Administrativo. Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei 14.344, de 24/05/2022.

Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.