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Decreto 9.764, de 11/04/2019

Artigo


Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Definições
Art. 5º

- Para fins do disposto neste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - pessoa física - qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira; e

II - pessoa jurídica - qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira.

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