Legislação

Decreto 9.764, de 11/04/2019

Art.

  • Definições
Art. 5º

- Para fins do disposto neste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - pessoa física - qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira;

Decreto 10.314, de 07/06/2020, art. 2º (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - pessoa física - qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira; e »

II - pessoa jurídica - qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira; e

Decreto 10.314, de 07/06/2020, art. 2º (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - pessoa jurídica - qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira. »

III - ônus ou encargo - obrigação condicional imposta pelo doador ao donatário, que determina restrição ao bem móvel ou ao serviço transferido ou que imponha obrigação de fazer ou não fazer, em favor do doador, do donatário, de terceiros ou do interesse público, vedada a obrigação em termos de contrapartida financeira.

Decreto 10.314, de 07/06/2020, art. 2º (acrescenta o inc. III)