Legislação

Decreto 9.764, de 11/04/2019

Art.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

  • Definições
Art. 5º

- Para fins do disposto neste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - pessoa física - qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira;

Decreto 10.314, de 07/06/2020, art. 2º (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [I - pessoa física - qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira; e]

II - pessoa jurídica - qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira; e

Decreto 10.314, de 07/06/2020, art. 2º (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior: [II - pessoa jurídica - qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira.]

III - ônus ou encargo - obrigação condicional imposta pelo doador ao donatário, que determina restrição ao bem móvel ou ao serviço transferido ou que imponha obrigação de fazer ou não fazer, em favor do doador, do donatário, de terceiros ou do interesse público, vedada a obrigação em termos de contrapartida financeira.

Decreto 10.314, de 07/06/2020, art. 2º (acrescenta o inc. III).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total