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Lei 11.671, de 08/05/2008

Artigo


Art. 3º

- Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 11 (Nova redação ao artigo. Vigência em 23/01/2020)

§ 1º - A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características:

I - recolhimento em cela individual;

II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações;

III - banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e

IV - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita.

§ 2º - Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.

§ 3º - As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento.

§ 4º - Os diretores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou o Diretor do Sistema Penitenciário Federal poderão suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do § 1º deste artigo por meio de ato fundamentado.

§ 5º - Configura o crime do CP, art. 325 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste artigo.

  • Redação anterior (original): «Art. 3º - Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 3º

17 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 193.3264.2009.1500
STJ
- Habeas corpus. Execução penal. Presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência de preso. Persistência dos motivos que ensejaram a transferência. Risco para a segurança pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, senda Medida de caráter excepcional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3091.8006.1600
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prorrogação de prazo de permanência de preso em estabelecimento penitenciário federal. Alegação de nulidade por ausência de prévia oitiva da defesa. Dispensabilidade. Intimação perante o Juízo Federal. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9370.2000.7300
STF
- Família. Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão denegatória de liminar em ação da mesma natureza articulada perante tribunal superior. Manifesto o constrangimento ilegal ao direito do paciente. Superação da Súmula 691/STF. 3. Transferência de preso provisório para estabelecimento penal federal de segurança máxima, no interesse da segurança pública (Lei 11.671/2008, art. 3º). A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima é medida excepcional (Lei 11.671/2008, art. 10), razão das «raras razões justificadoras da medida» e do «especial rigor a que estão, nela, sujeitos os detentos» - voto do Min. Edson Fachin, HC 129.509, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, Redator para acórdão Min. Roberto Barroso. A permanência no presídio federal envolve «a imposição ao preso de um regime prisional mais gravoso, pela maior restrição da liberdade» - HC 112.650, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014. As hipóteses de inclusão e transferência ao sistema federal devem ser rigorosamente observadas e podem ser combatidas pela defesa. 4. Transferência fundamentada em (i) menção à atividade profissional da família do juiz e (ii) tratamento privilegiado no sistema carcerário. Impossibilidade de acrescentarem-se novos fundamentos em sede de habeas corpus. 5. Atividade profissional da família do juiz publicizada em matéria do jornalista, pouco antes da audiência. O preso tem direito a manter «contato com o mundo exterior», por meio «da leitura e de outros meios de informação» (Lei 7.210/1984, art. 41, XV). 6. O tratamento privilegiado no sistema carcerário é fato grave, a merecer reação vigorosa, mas não constitui risco à segurança pública. 7. Ordem concedida, para reformar a determinação de transferência do paciente ao sistema penitenciário federal.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5500.0000.0600
STJ
- Agravo regimental no conflito de competência. Lei 11.671/2008. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na alta periculosidade do apenado. Demonstração da necessidade. Risco para segurança pública. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Competente o Juízo Federal Corregedor da penitenciária federal em mossoró. Sj/RN, o suscitado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Lei 11.671/2008, art. 3º prevê que a inclusão e transferência de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima é medida de caráter excepcional e temporária, justificada no interesse da segurança pública ou do próprio preso. Outrossim, disciplina que, persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso, por decisão fundamentada pelo Juízo de origem, pode ser solicitada a renovação do período de permanência no estabelecimento penal federal, nos termos do § 1º do referida, art. 10 lei. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.4745.0004.5600
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 11.671/2008, art. 3º. Transferência para estabelecimento penal federal de outro estado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, reconhecer a necessidade de transferência do agravado para estabelecimento penal federal de outro Estado demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender inexistir comprometimento da segurança pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.4564.6004.9100
STJ
- Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Renovação de permanência de preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Nulidade pela ausência de manifestação defensiva. Violação do princípio da individualização da pena. Teses sobre as quais não se pronunciou a instância a quo. Supressão de instância. Falta de fundamentação e de arrimo probatório da decisão que prorrogou a permanência do recorrente. Improcedência. Decisão fundamentada na garantia da segurança pública. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - As teses relativas à violação ao contraditório e à individualização das penas não foram submetidas à apreciação do eg. Tribunal a quo, não podendo este Superior Tribunal de Justiça delas conhecer, originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9483.1003.3300
STJ
- Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Renovação de permanência de preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Nulidade pela ausência de manifestação defensiva. Inocorrência. Falta de fundamentação da decisão que prorrogou a permanência do recorrente. Improcedência. Decisão fundamentada na garantia da segurança pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório pela ausência de oitiva prévia da defesa na decisão que determina tanto a transferência quanto a permanência do custodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando se constatar o caráter urgente e emergencial da medida ou o prejuízo que a ouvida preliminar do recorrente poderia acarretar para a garantia da ordem pública (precedentes). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.4420.6005.0700
STJ
- Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Admissão de preso em estabelecimento penal de segurança máxima. Renovação do prazo sem a observância do contraditório. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de fundamentação da decisão impugnada. Inocorrência. Interesse da segurança pública. Elementos concretos consignados pelo juízo da origem e ratificados pelo Juiz federal. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe a esta Corte examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6670.1003.2200
STJ
- Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Renovação de permanência de preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Falta de fundamentação da decisão que prorrogou a permanência do recorrente. Inocorrência. Decisão fundamentada na garantia da segurança pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, revestindo-se de caráter excepcional (Lei 11.671/2008, art. 3º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0664.8001.2800
STJ
- Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de preso para outro estabelecimento penitenciário federal. Alegada nulidade pela ausência de intimação da defesa para manifestação acerca da renovação da permanência. Supressão de instância. Retorno do recorrente ao estado de origem. Impossibilidade. Resguardo do interesse público. Recurso ordinário desprovido.

«I - A temática relativa ao suposto cerceamento de defesa, consubstanciado na ausência de manifestação da Defesa e do Ministério Público, quando da prolação da decisão que autorizou a renovação da permanência do ora recorrente no Presídio Federal de Campo Grande-MS, não foi enfrentada no v. acórdão hostilizado, o que inviabiliza a manifestação desta Corte quanto ao referido tema, sob pena de indevida supressão de instância. ...(Continua)

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