CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-L
Art. 88-L
- A autoridade SIPAER, ou a quem esta delegar, poderá decidir sobre a conveniência de divulgar, sem prejuízo à prevenção de acidentes e às previsões legais, informações relativas às investigações SIPAER em andamento e às respectivas fontes SIPAER.
Lei 12.970, de 08/05/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).