CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

- As aeronaves classificam-se em civis e militares.

§ 1º - Consideram-se militares as integrantes das Forças Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para missões militares (CBA, art. 3º, I).

§ 2º - As aeronaves civis compreendem as aeronaves públicas e as aeronaves privadas.

§ 3º - As aeronaves públicas são as destinadas ao serviço do poder público, inclusive as requisitadas na forma da lei; todas as demais são aeronaves privadas.

§ 4º - (Revogado pela Lei 12.887, de 26/11/2013, art. 1º).

Redação anterior (original): [§ 4º - As aeronaves a serviço de entidades da administração indireta federal, estadual ou municipal são consideradas, para os efeitos deste Código, aeronaves privadas (CBA, art. 3º, II).]

§ 5º - Salvo disposição em contrário, os preceitos deste Código não se aplicam às aeronaves militares, reguladas por legislação especial (CBA, art. 14, § 6º).