CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 88-D
Art. 88-D

- Se, no curso de investigação SIPAER, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do acidente, far-se-á a comunicação à autoridade policial competente.

Lei 12.970, de 08/05/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).