CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-B
Art. 88-B
- A investigação SIPAER de um determinado acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo deverá desenvolver-se de forma independente de quaisquer outras investigações sobre o mesmo evento, sendo vedada a participação nestas de qualquer pessoa que esteja participando ou tenha participado da primeira.
Lei 12.970, de 08/05/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).