CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-O
Art. 88-O
- A autoridade policial competente deve isolar e preservar o local do acidente ou incidente aéreo, inclusive a aeronave acidentada e seus destroços, para a coleta de provas, até a liberação da aeronave ou dos destroços tanto pelas autoridades aeronáuticas quanto por eventuais agentes de perícia criminal responsáveis pelas respectivas investigações.
Lei 12.970, de 08/05/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).