CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 88-P
Art. 88-P
- Em coordenação com a autoridade de investigação SIPAER, ficará assegurado a outros órgãos, inclusive da autoridade de aviação civil e da polícia judiciária, o acesso à aeronave acidentada, aos seus destroços ou a coisas que por ela eram transportadas, somente podendo haver manipulação ou retenção de quaisquer objetos do acidente com anuência da autoridade de investigação SIPAER.
Lei 12.970, de 08/05/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).