CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 86-A
Art. 86-A
- A investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e da emissão de recomendações de segurança operacional.
Lei 12.970, de 08/05/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - Em qualquer fase da investigação, poderão ser emitidas recomendações de segurança operacional.