Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.580, de 23/12/1986 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no art. 110 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.570, de 23/12/1986 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei 6.880, de 9/12/1980, aos militares que menciona.
Diário Oficial de 24/12/1986
Lei Complementar 54, de 22/12/1986 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar 35, de 14/03/79.
Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.158 157 156 155 154 153 152 151 150 149 148 147 146 145 144 144 143 142 141 140 139 138 137 136 135 134 133 132 131 130 129 128 127 126 125 124 123 122 121 120 119 118 117 116 115 114 113 112 111 110 109 108 107 106 105 104 103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69-A 69 68-A 68 67
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.