Legislação

Decreto 93.872, de 23/12/1986

Art. 57

Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)

Seção VI - CONVÊNIOS, ACORDOS OU AJUSTES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 57

- (Revogado pelo Decreto 6.170, de 25/07/2007, art. 20).

Redação anterior: [Art. 57 - O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os convenentes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, ou ajuste, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes. ]

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