Lei 7.570, de 23/12/1986
Art. 0
Administrativo. Servidor público. Estende os benefícios previstos no inciso II do art. 50 da Lei 6.880, de 9/12/1980, aos militares que menciona.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 6.880, de 09/12/1980. Alteração. Estatuto dos Militares.
@NOTAVIDLNK = Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 50 (Estatuto dos Militares).
O Presidente da República, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei: