Decreto 93.872, de 23/12/1986

- (Revogado pelo Decreto 9.428, de 28/06/2018, art. 6º).

Redação anterior: [Art. 70 - Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB/1916, art. 178, § 10, VI).