Legislação
Decreto 93.872, de 23/12/1986
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Ir para)
Seção V - PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (Ir para)
- Art. 45-A acrescentado pelo Decreto 6.370, de 26/12/2008, art. 2º
- É vedada a abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos.
Decreto 6.370, de 26/12/2008, art. 2º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Confira e faça o download de um modelo de petição inicial fundamentado para solicitar a isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) por doença profissional. Direcionado a aposentados, dentistas, portadores de LER-DORT, este modelo é uma ferramenta valiosa para profissionais do direito tributário e previdenciário.
Acesse aqui
Confira nosso modelo de petição para Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda, elaborado de acordo com a legislação brasileira. Esta petição é essencial para advogados e partes que desejam encerrar legalmente um contrato de compra e venda devido a condições insatisfatórias ou descumprimento de obrigações.
Acesse aqui
