Decreto-lei 2.318, de 30/12/1986
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30/12/1986; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Raphael de Almeida Magalhães
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30/12/1986; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Raphael de Almeida Magalhães