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Legislação de 1977

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Diário Oficial de 12/10/1977

Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1977

Lei 6.446, de 05/10/1977 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1977

Lei 6.445, de 04/10/1977 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal direta e das autarquias federais e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1977

Decreto 80.487, de 04/10/1977 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência internacional em 11/09/1976). Convenção internacional. Convenção de Varsóvia. Promulga o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 48 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Roma a 1 de dezembro de 1964.

Diário Oficial de 05/10/1977

Decreto 80.486, de 04/10/1977 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência internacional em 19/12/1974). Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma Emenda ao Artigo 56 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional concluído em Viena a 7 de julho de 1971.

Diário Oficial de 28/09/1977

Decreto 80.419, de 27/09/1977 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.007, de 30/03/1999). Convenção internacional. Promulga a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.

Diário Oficial de 27/09/1977

Decreto 80.404, de 26/09/1977 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos do Regulamento para o exercício da profissão de Estatístico, aprovado pelo Decreto 62.497, de 01/04/1968.

Diário Oficial de 06/09/1977

Decreto 80.281, de 05/09/1977 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Ensino. Administrativo. Profissão. Médico. Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/1977

Lei 6.439, de 01/09/1977 - Arts.35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/09/1977

Decreto 80.271, de 01/09/1977 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Trabalhista. Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Diário Oficial de 01/09/1977

Decreto-lei 1.572, de 01/09/1977 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Revoga a Lei 3.577, de 04/07/1959, e dá outras providências.

Lei 6.437, de 20/08/1977 - Arts.40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28-A 28 27

EMENTA: Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.