Lei 6.458, de 01/11/1977
Art. 0
Adapta ao Código de Processo Civil (CPC/1973) a Lei 5.474, de 18/07/1968, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.301, de 07/01/2022, art. 25, III (art. 1º).
@EMESHORT = Duplicata. Lei 5.474/1968. Adaptação ao CPC/1973.
@FIM =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =