Legislação
Lei 6.480, de 01/12/1977
Art. 1º
Art. 1º
- O caput do art. 5º, da Lei 6.360, de 23/09/1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 6.360, de 23/09/1976, art. 5º (Vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos) [Art. 5º - Os produtos de que trata esta Lei não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro.]
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Modelo de Ação de Cobrança Indevida e Danos Morais – Valor Absurdo e Indevido
Modelo de petição inicial para cobrança indevida, sem justificativa ou fundamento legal, além da inclusão de pedido de indenização por danos morais causados pela situação constrangedora.
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Modelo de Impugnação ao Despacho em Execução Cível - Penhora na Capa do Processo Trabalhista
Este modelo é destinado à impugnação de um despacho em execução cível que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, considerando a expectativa de recebimento de valores em ação trabalhista com o leilão de imóvel do executado.
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