Legislação
Lei 6.453, de 17/10/1977
Capítulo I - DAS DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 2º- Várias instalações nucleares situadas no mesmo local e que tenham um único operador poderão ser consideradas, pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), como uma só instalação nuclear. (Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I)
Lei 14.222, de 15/10/2021, art. 35 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021, art. 35).Redação anterior: [Art. 2º - Várias instalações nucleares situadas no mesmo local e que tenham um único operador poderão ser consideradas, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, como uma só instalação nuclear.]
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