Lei 6.449, de 14/10/1977
Art. 0
Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da CLT e revoga o Decreto-lei 192, de 24/02/67.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CLT, art. 449, § 1º. Alteração. Crédito trabalhista. Privilégio
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: