Legislação
Lei 6.453, de 17/10/1977
Art. 3º
Capítulo I - DAS DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 3º- Será também considerado dano nuclear o resultante de acidente nuclear combinado com outras causas, quando não se puderem distinguir os danos não nucleares.
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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Retroatividade de Lei Penal
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Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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