Lei 6.463, de 09/11/1977
Art. 0
Consumidor. Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 8.979/95 (art. 1º).
@EMESHORT = Consumidor. Preço total nas vendas a prestação.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: