Lei 6.463, de 09/11/1977

Art. 0
Consumidor. Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 8.979/95 (art. 1º). @EMESHORT = Consumidor. Preço total nas vendas a prestação.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: