Legislação

Lei 6.491, de 07/12/1977

Art.

Administrativo. Ensino. Altera a Lei 5.647, de 10/12/1970, que «autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso».

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 5.647, de 10/12/1970 (autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso)