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Legislação de 1974

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Diário Oficial de 07/11/1975

Lei 6.128, de 06/11/1974 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.

Diário Oficial de 27/12/1974

Decreto-lei 1.383, de 26/12/1974 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Serviço público. Altera a redação do artigo 4º da Lei 5.655, de 20/05/1971 e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/1974

Lei 6.198, de 26/12/1974 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/12/1974

Decreto 75.106, de 20/12/1974 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 05/12/1974). Convenção internacional. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Dinamarca.

Diário Oficial de 20/12/1974

Lei Complementar 23, de 19/12/1974 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Altera os arts. 1º, 2º e seus §§, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar 2, de 29/11/67, que «dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores».

Diário Oficial de 20/12/1974

Lei 6.192, de 19/12/1974 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Naturalização. Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1974

Lei 6.194, de 19/12/1974 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). (Retificação D.O. 31/12/1974). Administrativo. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
( Medida Provisória 904, de 11/11/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/04/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 22/04/2020. DOU 23/04/2020). (Revogada pela Medida Provisória 904, de 11/11/2019, art. 6º. Efeitos a partir de 01/01/2020. Liminar deferida pelo STF na ADIn Acórdão/STF para suspender os efeitos da Medida Provisória 904/2019).

Diário Oficial de 20/12/1974

Lei 6.195, de 19/12/1974 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Seguridade social. Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho.

Diário Oficial de 13/12/1974

Lei 6.183, de 11/12/1974 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/1974

Lei 6.184, de 11/12/1974 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei 5.927, de 11/10/73, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/1974

Lei 6.185, de 11/12/1974 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1974

Lei 6.179, de 11/12/1974 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Seguridade social. Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1974

Lei 6.181, de 11/12/1974 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Contribuição sindical. Altera o art. 600, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1974

Lei Complementar 22, de 09/12/1974 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação ao art. 11, de Decretolei 406, de 31/12/1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.

Diário Oficial de 11/12/1974

Lei 6.174, de 09/12/1974 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 12, «a», e 339, do Código de Processo Penal Militar - CPPM, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.

Decreto 75.072, de 09/12/1974 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Retificação DOU 13/12/1974). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, relativo ao Decreto-lei 73, de 21/11/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros.