Legislação
Decreto-lei 1.383, de 26/12/1974
Art. 0º
Administrativo. Energia elétrica. Serviço público. Altera a redação do artigo 4º da Lei 5.655, de 20/05/1971 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 3º (arts. 2º e 3º)Medida Provisória 998, de 01/09/2020, art. 3º (arts. 2º e 3º. Convertida na Lei 14.120, de 01/03/2021)
Lei 8.631, de 04/03/1993, art. 17 (art. 4º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA:
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Lei 5.655, de 20/05/1971 (Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica)
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em Caso de Golpe do Motoboy
Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.
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Reconhecimento de Desvio de Função para Auxiliar de Enfermagem Exercendo Como Técnico
Modelo de petição e análise jurídica detalhada para um caso de desvio de função envolvendo um Auxiliar de Enfermagem que exerce atividades de Técnico de Enfermagem. Inclui a argumentação baseada em direito do trabalho e as implicações legais de tal desvio.
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