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Lei Complementar 23, de 19/12/1974

Art. 2º

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Art. 2º

- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19/12/74; 153º da Independência e 86º da Republica. Ernesto Geisel - Armando Falcão