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Lei Complementar 22, de 09/12/1974

Art. 2º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 2º

- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09/12/74; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - Mário Henrique Simonsen.