Lei 6.183, de 11/12/1974
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre os Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais.
@NOTAVIDLNK = Lei 5.878/83 (IBGE. Criação).
@NOTAVIDLNK = Decreto 89.817/84 (Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 243/67 (Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira).
@NOTAVIDLNK = Decreto 73.177/73 (Obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas).
@NOTAVIDLNK = Lei 5.534/68 (Obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas).
@NOTAVIDLNK = Decreto 77.624/76 (Utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 161/67 (Autoriza o Poder Executivo a instituir a «Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística»).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: