Lei Complementar 23, de 19/12/1974
Art. 0
Altera os arts. 1º, 2º e seus §§, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar 2, de 29/11/67, que «dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores».
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Vereador. Remuneração. Lei Complementar 2/67. Alteração.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: